ATA DA SEPTUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
22-9-2005.
Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de
dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib,
José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias
Vidal, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio
Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal,
Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Valdir Caetano. À
MESA, foram encaminhados, pelo Vereador Carlos Comassetto, os Pedidos de
Providências nos 2218 e 2219/05 (Processos nos 5551 e
5552/05, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providências
nº 2209/05 (Processo nº 5518/05); pelo Vereador Mario Fraga, os Projetos de
Resolução nos 127 e 128/05 (Processos nos 5538 e 5541/05,
respectivamente); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providências nos
2053, 2070, 2078, 2080, 2081, 2082, 2083, 2084, 2085, 2086, 2087, 2088, 2089,
2090, 2091, 2092, 2093, 2094 e 2156/05 (Processos nos 5241, 5261,
5269, 5271, 5272, 5273, 5274, 5275, 5276, 5277, 5278, 5279, 5280, 5281, 5282,
5283, 5284, 5285 e 5361/05, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo
nº 261/05 (Processo nº 5555/05); pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de
Resolução nº 131/05 (Processo nº 5580/05); pela Vereadora Sofia Cavedon, o
Projeto de Resolução nº 132/05 (Processo nº 5581/05) e o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 040/05 (Processo nº 5582/05). Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios nos 10555853 e 10555854/05, do Fundo Nacional
de Saúde do Ministério da Saúde. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra,
em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Mauri José Vieira Cruz, Diretor-Executivo do
Instituto da Mobilidade Sustentável – RUAVIVA, que mencionou que o Movimento
Gaúcho pelo Trânsito Seguro apóia a Jornada Internacional “Na Cidade sem meu
Carro”, afirmando que esse evento tem por principal objetivo propiciar à
comunidade um dia de reflexão acerca desse tema. Ainda, alertou que é temerária
tanta dependência das pessoas no uso de veículos automotores, citando como
riscos a violência no trânsito, a poluição ambiental e a inversão da destinação
dos espaços públicos. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os
Vereadores Raul Carrion, João Antonio Dib, Maurício Dziedricki, Ervino Besson,
José Ismael Heinen e Adeli Sell manifestaram-se acerca do assunto tratado
durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e dois minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e
trinta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor
Presidente registrou as presenças dos Senhores Salésio Dagostin, Presidente do
Sindicato dos Contadores do Rio Grande do Sul – SINDICONTA; Pedro Gabriel Kenne
da Silva, Contador-Geral do Estado, representando o Conselho Regional de
Contabilidade; Carlos Alexandre Randazzo, Presidente do Sindicato dos Contabilistas
de Porto Alegre; e Sérgio Laurimar Fioravanti, Presidente do Instituto dos
Auditores Independentes do Brasil – 6ª Seção Regional, convidando-os a
integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a
este Legislativo para solenidade em homenagem ao transcurso do Dia do Contador.
Ainda, como extensão da Mesa, foram registradas as presenças dos Senhores Jader
Cavalheiro, Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; Luiz
Eurico Boeira e Irmberto Rodolfo Haag, ex-Presidentes do SINDICONTA; Osvaldo
Tadeu Ribar, Assessor Financeiro da Câmara Municipal de Porto Alegre, e das
Senhoras Soeli Rinaldi, Diretora Social do SINDICONTA; Viviane Docena, Técnica
em Contabilidade; e Marta Prates de Oliveira, Chefe da Seção de Contabilidade e
Finanças da Câmara Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Vereador João Carlos Nedel, que, em nome da Casa, saudou
os representantes do SINDICONTA e parabenizou esse Sindicato pelo transcurso de
seu décimo sétimo aniversário. Ainda, discorreu acerca da importância do
trabalho exercido pelos Contadores na sociedade atual, justificando que esse profissional
é indispensável nas diversas etapas da gestão empresarial e que sua valorização,
especialmente na administração pública, contribui para o desenvolvimento do
Brasil. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor José
Rojas e da Senhora Marilene Rollo, respectivamente Contador-Geral e
Auditora-Geral do Município. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Senhor Salésio Dagostin, que destacou a importância da homenagem
hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre ao Dia do Contador. Às
quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quinze horas e três minutos, constatada a
existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Ibsen Pinheiro
pronunciou-se a respeito das críticas que o Ministro Nélson Jobim, Presidente
do Supremo Tribunal Federal, vem sofrendo em decorrência da decisão que tomou
ao atender pedido de habeas corpus impetrado por Deputados Federais em processo
disciplinar de perda de mandato. Nesse sentido, alegou que o recurso abarcado é
perfeitamente cabível e que o Ministro Nélson Jobim é um Magistrado imparcial,
culto e sereno. A Vereadora Neuza Canabarro, mencionando sua participação no
Programa Polêmica, da Rádio Gaúcha, onde foi debatido o tema do preconceito,
analisou problemas existentes nesse aspecto, que persistem na sociedade
brasileira, especialmente contra os negros e os portadores de deficiência.
Sobre o tema, afirmou que quem forja o preconceito são os adultos, e não as
crianças, e que cabe aos educadores, de uma maneira geral, mudar essa situação.
Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos, da Professora
Rosemar Haas e da Supervisora Luciana Martins, da Escola de Ensino Médio São
Luiz, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação
Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Adeli Sell registrou o transcurso, no dia vinte e sete de setembro, do Dia Mundial
do Turismo, afirmando que nos últimos anos Porto Alegre aumentou as opções
culturais disponíveis a turistas que visitam a Cidade. Em relação ao tema, ressaltou
a capacidade de Porto Alegre sediar eventos de grande porte e apresentou
sugestões que podem ser implementadas pelo Governo Municipal para incrementar o
turismo, como a exploração do Lago Guaíba e de sua orla. O Vereador Elias Vidal
discorreu sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 140/05, de sua autoria, que
veda a realização de concursos públicos no Município de Porto Alegre, das
dezessete horas de sexta-feira às vinte horas e trinta minutos de sábado. Em
relação ao assunto, defendeu o direito de as pessoas destinarem o sábado a
missões espirituais, argumentando que esse costume é tradicionalmente adotado
por seguidores de diversas religiões. O Vereador Elias Vidal, em tempo cedido
pelo Vereador Dr. Goulart, dando continuidade ao seu pronunciamento em
Comunicações, procedeu à leitura de passagens bíblicas que fazem referência à
guarda do sábado como dia sagrado. Nesse sentido, reiterou que as pessoas devem
ter a liberdade de exercer suas crenças sem ser prejudicadas por isso, pregando
que a realização de concursos públicos, assim como atividades escolares e
profissionais, deve considerar esse aspecto religioso. O Vereador Aldacir
Oliboni manifestou-se sobre a significância do Sistema Único de Saúde – SUS,
lembrando que ele foi criado há quinze anos, em decorrência de um processo de
mobilização e participação de toda a sociedade brasileira. Ainda, avaliou como
positivos os serviços prestados pelo SUS, alegando que ele promove a inclusão social,
mas que ainda são necessários avanços, a fim de que toda a população brasileira
possa ser atendida de maneira eficiente. O Vereador Bernardino Vendruscolo externou
sua posição relativamente ao Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Elias
Vidal, em tramitação nesta Casa, que trata da restrição à realização de concursos
públicos aos sábados no Município, por questões religiosas. Nesse contexto, indagou
acerca da viabilidade prática dessa proposição, uma vez que, segundo Sua Excelência,
o Legislativo não é lugar adequado para que se disciplinem assuntos de ordem
religiosa. O Vereador João Antonio Dib teceu considerações acerca da ordem dos
Projetos que deveriam ser priorizados para deliberação neste Plenário, questionando
a necessidade de aplicação do artigo 81 do Regimento para o Projeto do Executivo
que trata das Parcerias Público Privadas. Sobre o tema, opinou que há excesso
de discussão em relação a proposições de importância secundária e que os Projetos
de maior interesse para o Município muitas vezes não são devidamente analisados.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mario Fraga discorreu acerca de problemas
de segurança pública constatados no Extremo Sul de Porto Alegre, mostrando-se
preocupado com os assaltos que têm ocorrido em propriedades rurais e comerciais
daquela região. Nesse contexto, alertou para a redução do efetivo da Brigada
Militar nos últimos anos e aprovou a formatura de novos policiais, prevista até
dezembro, propondo que uma parcela desses agentes seja destinada à Zona Sul. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 241/01, discutido pela Vereadora Sofia Cavedon e
pelos Vereadores João Antonio Dib e Dr. Goulart, e 138/05, discutido pelo
Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 125/05, discutido pelos
Vereadores Maria Celeste, João Antonio Dib e Maristela Maffei. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e a Vereadora
Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos
trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis horas e trinta e oito minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e
quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento,
a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando alteração
na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, em face de
Questão de Ordem formulada pela Vereadora Clênia Maranhão, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca da votação de Requerimentos solicitando
alteração na apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, a Vereadora
Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi rejeitado Requerimento
verbal de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por doze votos SIM e dezessete
votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Professor Garcia,
João Antonio Dib, Carlos Comassetto, Raul Carrion, Elói Guimarães, Sofia Cavedon,
Sebastião Melo, Ervino Besson e Claudio Sebenelo, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, João Antonio Dib,
Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Professor
Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha,
Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario
Fraga, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião
Melo e Valdir Caetano. Na ocasião, em face de face Questões de Ordem e manifestações
formuladas pelos Vereadores Haroldo de Souza, Nereu D'Avila, Sebastião Melo e
pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca do processo adotado para apreciação de Requerimentos verbais formulados
com o objetivo alterar a ordem de votação da matéria constante na Ordem do Dia.
Foi aprovado
Requerimento verbal de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por
dezoito votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores João Antonio Dib, Paulo Odone, Adeli Sell, Professor Garcia, Haroldo
de Souza e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de
Souza, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, José
Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti,
Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião
Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Após, foram apregoadas
as seguintes Emendas e Subemendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo n°
010/05 (Processo nº 4356/05): Emendas de nos 10 e 11, de autoria do
Vereador Professor Garcia, Líder da Bancada do PSB; de nº 12, proposta pelo
Vereador Carlos Todeschini e assinada pela Vereadora Maristela Maffei, Líder da
Bancada do PT; de nº 13, de autoria da Vereadora Manuela d'Ávila, Líder da
Bancada do PCdoB; as Subemendas nos 01 à Emenda nº 04 e nº 01 à
Emenda nº 05, ambas de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada
do PPS. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos
Todeschini, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de
tramitação da Emenda nº 09 ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/05 (Processo
nº 4356/05). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo
nº 010/05, o qual, após ser discutido pelo Vereador João Antonio Dib, teve sua
discussão suspensa, em face da inexistência de quórum. Durante a discussão do
Projeto de Lei do Executivo nº 010/05, em face de Questões de Ordem formuladas
pelo Vereador Raul Carrion e pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca da apreciação do Requerimento de autoria da
Vereadora Manuela d'Ávila, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da
discussão do Projeto Lei do Executivo nº 010/05. Ainda, esteve em votação o
Requerimento de autoria da Vereadora Manuela d'Ávila, solicitando o adiamento,
por duas Sessões da discussão do Projeto Lei do Executivo nº 010/05, o qual,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Manuela d'Ávila, Carlos
Todeschini, Clênia Maranhão e Professor Garcia, deixou de ser votado, em face
da inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, o Vereador João
Antonio Dib manifestou-se acerca da apresentação de mais de um Requerimento
para adiamento da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 010/05. Também,
foi votada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, a qual obteve nove
votos SIM e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói
Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Claudio
Sebenelo, Elias Vidal, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Maristela Meneghetti e Maurício Dziedricki e votado Não os Vereadores Dr.
Goulart, Ibsen Pinheiro, Mario Fraga e Neuza Canabarro, votação esta declarada
nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às
dezoito horas e quarenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães, João
Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do
que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Mauri José Vieira Cruz, ex-Secretário dos Transportes e Diretor Executivo
do Instituto da Mobilidade Sustentável - Ruaviva -, está com a palavra para
tratar de assunto relativo à Jornada Brasileira “Na Cidade Sem Meu Carro”, pelo
tempo regimental de 10 minutos.
O SR. MAURI JOSÉ VIEIRA CRUZ: Boa-tarde a todos! Gostaria de saudar
esta Casa na pessoa do seu Presidente, Ver. Elói Guimarães, que já foi
Secretário de Transportes e conhece bem a problemática do trânsito e do
transporte da nossa Cidade. Certamente, muito do que fizemos lá, na época, foi
continuidade de parte do trabalho já realizado. Gostaria de saudar o nosso Ver.
João Dib, amigo, ex-Prefeito desta Cidade, na pessoa de quem saúdo também os
Vereadores desta Casa, pelo seu papel, pela sua importância no trânsito e
transporte da nossa Cidade. Gostaria de fazer uma saudação especial ao Ver.
Adeli Sell, que oportunizou esta Tribuna Popular, na pessoa de quem saúdo a
Bancada do PT, pois, como todos sabem, é o Partido a que me filio com muito
orgulho.
O
tema sobre o qual vamos conversar nesta Tribuna Popular é a questão da Jornada
Internacional Na Cidade Sem Meu Carro. Parece até estranho pensarmos uma cidade
sem carro. Falo em nome do Instituto Ruaviva e também em nome de um conjunto de
entidades organizadas no entorno do Movimento Gaúcho pelo Trânsito Seguro. Em
2001 foi constituído esse Movimento em âmbito estadual, com um conjunto muito
grande de entidades da sociedade civil, entidades apartidárias, pegando um
espectro ideológico muito grande, no sentido de conscientizar e mobilizar a
sociedade gaúcha para a necessidade de um novo modelo de mobilidade em nossa
Cidade, em nosso Estado, em nosso País.
O
Movimento Gaúcho pelo Trânsito Seguro apóia a Jornada Internacional Na Cidade
Sem Meu Carro, um movimento internacional que nasceu em 1998 na França,
principalmente motivado pelo Ministério do Meio Ambiente francês e que
rapidamente se espalhou por todo o mundo. Hoje são mais de 50 países que
realizam essa Jornada, são mais de 1.500 cidades que participam da Jornada. E a
Jornada Na Cidade Sem Meu Carro é um dia de reflexão a partir da ação. Não é
meramente um dia de reflexão para que a gente pare e pense o que fazer para
melhorar o trânsito e a circulação na Cidade; deve acontecer a ação concreta
das pessoas. Que tipo de ação? A ação de deixar o carro em casa e tentar
utilizar a Cidade, usufruir da Cidade sem o automóvel. Não é uma Jornada contra
o automóvel, é uma Jornada que busca demonstrar para a cidadania mundial que
nós, hoje, dependemos do automóvel para poder usufruir da cidade, e que busca
também apontar os perigos dessa dependência, os riscos dessa dependência.
O
primeiro risco da dependência, bastante conhecido por todos, é o risco da
violência no trânsito. Estivemos, hoje pela manhã, debatendo num programa de
rádio, no qual os diretores da EPTC informaram que, neste ano, até agosto, já
morreram 108 pessoas em Porto Alegre vítimas da violência no trânsito. Cento e
oito vítimas! Pessoas que perderam a vida. E mais de três mil vítimas não
perderam a vida, mas tiveram seqüelas; e, dessas, mais de trezentas ficaram com
seqüelas permanentes. No Rio Grande do Sul são cinco mortes por dia! Essa é a
média de mortes. Ou seja, a violência no trânsito mata mais do que a violência
resultado de assaltos, a comumente conhecida violência urbana. E nós,
contraditoriamente, temos muito mais medo de ser assaltados do que de nos
envolver em um acidente com vítimas, sendo que o nosso risco muito maior é o de
nos envolvermos num acidente em que a gente venha a perder a vida. Então, essa
questão, por si só, já é importante.
Mas
temos outras questões, como a ambiental. Estamos todos, hoje, acompanhando a
tragédia nos Estados Unidos no que se refere ao novo furacão denominado Rita,
que vai chegar na categoria cinco, na escala, em relação à sua violência,
seguindo o furacão Katrina, que todos acompanhamos, sem nos esquecermos também
do furacão Catarina, aqui em Santa Catarina, com que muitos gaúchos sofreram.
Há, de acordo com todas as avaliações científicas, uma elevação da temperatura
em nosso planeta, o que ocasiona uma mudança brusca no clima, trazendo conseqüências
muito sérias, principalmente para as populações que vivem nas praias, às
margens de rios, e prevê-se que, nos próximos vinte anos, haverá “exilados do
clima”. “Exilados do clima” serão pessoas que não poderão estar junto às suas
casas, ao seu patrimônio, em função das condições climáticas. Então, a questão
do clima e do aquecimento global, hoje, não é um futuro! Nós, talvez há dez
anos, avaliávamos que daqui a cinqüenta anos o clima poderia mudar. O clima
está mudando imediatamente, de uma forma muito brusca, e isso está trazendo
realmente situações bastante críticas.
E
a terceira causa de reflexão que a Jornada tenta apontar e apresentar é uma
causa democrática. Nós temos, no Brasil, 20% da população utilizando o
automóvel para se deslocar. Mais de 70% da população precisa usar o transporte
público, só que o espaço público das cidades é invertido: 80% do espaço público
construído é para o automóvel, 27% do espaço é para os ônibus, sendo que há
parte desses espaços que é utilizada comumente entre o ônibus e o automóvel. Há
uma inversão, uma utilização antidemocrática do espaço urbano, uma apropriação
do espaço urbano, feita por uma parte da sociedade, que é iníqua do ponto de
vista democrático.
Então,
são três causas. E eu poderia utilizar ainda a questão econômica, que é mais
polêmica. Eu não gostaria de entrar nessa questão mais a fundo, porque também
tem a ver com a questão do emprego, pois a indústria automobilística hoje é a
indústria que menos emprega e mais recebe os subsídios. As Sras
Vereadoras e os Srs. Vereadores receberam um folder - patrocinado pelo Ruaviva, pela Famurs, pelo Movimento
Ativo, que é uma das ONGs, e pelo Movimento Gaúcho - que aponta que, em média,
os automóveis recebem 14% de subsídio, e o transporte público, 5% de subsídio. A
indústria automobilística gera um número muito pequeno de empregos porque é
toda automatizada - é a chamada “indústria de ponta”, não precisa da
mão-de-obra intensiva. Já o transporte coletivo exige muita mão-de-obra, e
conseguimos modernizar o transporte com a bilhetagem eletrônica sem demitir os
cobradores em Porto Alegre, com a participação efetiva desta Casa, mantendo a
presença dos cobradores dentro dos ônibus, no espírito social da questão do
emprego.
Então,
são quatro os motivos para os quais a Jornada tenta alertar, no sentido de
fazermos uma crítica ao modelo centrado no automóvel. Nós não queremos nem
defendemos que os automóveis sejam jogados em qualquer lugar, até porque seria
uma prática de poluição. Nós defendemos que haja um uso racional do automóvel,
que ele ocupe o seu espaço na medida da sua importância no sistema; que as
pessoas que utilizam automóvel sejam responsáveis pelos custos dessa
utilização.
Portanto,
somos favoráveis, sim, ao pedágio urbano, como uma forma cruzada de subsídio aos
preços das tarifas dos ônibus. Hoje a tarifa do ônibus é um impeditivo de as
pessoas poderem usar o ônibus, e não quer dizer que a tarifa não tenha esse
custo. Ela tem esse custo, mas ele é 100% arcado pelo usuário, diferente do
custo do automóvel. A pessoa que adquire o automóvel adquire um veículo
subsidiado com recursos nossos, dos orçamentos públicos! Então, há uma
inversão, e a nossa Jornada faz um apelo para que a gente realmente reflita
sobre esse peso do automóvel na nossa sociedade e que a gente repense a
utilização do automóvel, criando restrições. A parcela da sociedade que utiliza
o automóvel tem muita força na opinião pública, portanto é muito difícil
construirmos uma crítica organizada ao automóvel; é muito difícil rompermos o
bloqueio, às vezes, na própria mídia. É preciso que os atores políticos, em
especial quem representa mais imediatamente os interesses da sociedade, como é
o caso dos Vereadores, em especial esta Casa, comecem a pautar isso, coloquem
isso na agenda como uma preocupação. Porque a violência no trânsito é muito
séria, porque a questão ambiental é muito séria, porque a questão da
democratização do espaço é muito séria; trata-se da questão do modelo do
desenvolvimento econômico, não temos dúvida nenhuma.
Em
que consiste a Jornada Brasileira Na Cidade Sem Meu Carro? Consiste numa
atitude dos poderes públicos municipais; são as Prefeituras que aderem à
Jornada. As Prefeituras fazem um ato de restringir o acesso do automóvel a uma
área da Cidade, em especial à área central. Nós temos cidades em que esse
evento já não acontece mais só um dia por ano - o dia 22 de setembro -, já são
dias por mês... Temos cidades em que isso já é um evento semanal... Almada, em
Portugal, já restringe toda quinta-feira o acesso de automóvel à área central.
A cidade de Bogotá, à qual o nosso novo Secretário de Mobilidade Urbana fez uma
visita, restringe todos os veículos utilitários na área central que utilizam o diesel,
então é um movimento internacional em que mais de 1.500 pessoas participam.
Em
Porto Alegre, uma cidade pioneira, em 2001 e 2002, nós restringimos o acesso à
Av. Osvaldo Aranha; em 2003 e 2004, nós restringimos o acesso à Av. João
Pessoa. Este ano, infelizmente, talvez porque o Governo ainda está começando,
não houve a oportunidade de restringir, ele apenas está fazendo campanhas para
a conscientização das pessoas, apoiando a Jornada. Mas Novo Hamburgo, São
Leopoldo e Portão são três cidades que estão restringindo o acesso do automóvel
em áreas centrais, chamando a população para ocupar esse espaço, para
usufruí-lo, pois é um espaço coletivo.
Eu
gostaria de encerrar agradecendo o espaço, em que trouxe aos Vereadores e às
Vereadoras essa reflexão, também gostaria de convidar esta Casa a participar,
efetivamente, dessa análise do problema do automóvel, do peso do automóvel na
falta de qualidade de vida de nossa Cidade, lembrando que Porto alegre é
pioneira. Esta Casa, ao longo desses 16 anos, reconheceu e apoiou mudanças
estruturais no nosso sistema, aprovando, em especial, a Lei nº 8.133, que
define a política de transporte e circulação de nossa Cidade. E eu faria um
apelo para que esta Casa continuasse apoiando todas as ações que venham a
construir um trânsito mais seguro, um trânsito mais saudável, para que a gente
realmente consiga circular sem correr o risco de perder a vida, que sejamos
solidários com as novas gerações, mantendo o clima, no mínimo, nas condições em
que ele está. Muito obrigado pelo espaço, agradeço a todos vocês. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos o Sr. Mauri Cruz a tomar
assento à Mesa. O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206
do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao
companheiro Mauri. Queremos parabenizá-lo pela sua vinda em nome da entidade
Instituto da Mobilidade Sustentável - Ruaviva. Nós estamos atuando, no Conselho
das Cidades, no Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana,
junto com o Bertotto, que faz parte da estrutura do Ministério, e com o Nazareno,
que faz parte do Conselho.
Essa
questão tem sido uma discussão permanente: a discussão sobre a deseconomia,
digamos assim, do transporte baseado nos automóveis. Os dados são
estarrecedores: de 30 milhões de veículos no Brasil, 25 milhões são automóveis,
e apenas 115 mil são ônibus. E nós temos toda esta situação: o automóvel é uma
fonte de acidentes, ocasionando vítimas fatais ou seqüelas permanentes; é uma
fonte de poluição, como já bem foi colocado; de gasto, em termos econômicos,
por passageiro transportado; causa congestionamento, inviabilizando as cidades
- hoje as cidades passam a servir não à mobilidade das pessoas, mas à dos
veículos. Temos aqui em Porto Alegre aquela discussão sobre a Rua Dom Luiz
Guanella e a continuidade da Av.
Nilo Peçanha, em que se quer destruir mais de duzentas casas diante da
voracidade do automóvel. É importante a idéia do “dia sem o automóvel”, mas nós
estaremos mais certos se tivermos, o ano todo, bastante menos automóveis, eu
creio que esse é o nosso objetivo. Nós temos que montar uma outra estrutura de
transporte urbano baseada no transporte coletivo e não no transporte
individual, motorizado, que é a situação de hoje.
Então,
parabéns, somos solidários a essa luta e estamos trabalhando também no
Ministério das Cidades com o mesmo objetivo. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, meu caro Mauri Cruz, do Instituto de Mobilidade
Sustentável, em primeiro lugar, eu quero dizer da satisfação de revê-lo. O
Mauri Cruz foi, para mim, um dos melhores Secretários de Transporte dos últimos
quinze anos; por certo, o mais bem educado, nunca deixou o Vereador sem
resposta, até para dizer “não”. Mas eu quero saudá-lo pela iniciativa, eu acho
importante que o transporte coletivo seja mais utilizado pela coletividade,
acho que, em Porto Alegre, nós precisamos fazer uma reformulação do transporte
coletivo na área central. Isso não é fácil e também não é tão difícil, porque a
Secretaria organizou as empresas em quatro grupos. Talvez, com esses quatro
grupos e alguns microônibus no Centro da Cidade - gratuitos -, nós pudéssemos
até resolver o problema de circulação em toda a Cidade, porque muita gente, aí
sim, deixaria de tomar o seu veículo particular para se dirigir ao Centro e
colocar numa garagem e ficar lá durante horas pagando; ele viria de ônibus e se
locomoveria com muita facilidade na área central. Eu quero cumprimentá-lo e
dizer da minha satisfação em revê-lo. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, uma saudação ao Sr. Mauri Cruz, Diretor Executivo
do Ruaviva, quero registrar aqui que foi pauta, no Grande Expediente de
segunda-feira, justamente esse tema, fruto da Semana Nacional do Trânsito,
contamos inclusive com o comparecimento do Secretário Senna, que fez uma ampla
explicação de como está a Secretaria de Mobilidade Urbana.
Uma
das questões que eu pontuei na minha manifestação foi justamente a respeito das
recepções que nós devemos ter em alguns locais da nossa Cidade, para que não
tenhamos grandes números de acidentes de trânsito, atropelamentos e
congestionamentos. E foi narrado, num jornal, que, no fim de semana da Capital,
se constatavam engarrafamentos de mais de um quilômetro nas imediações do
Shopping Iguatemi, nas vias da Av. Nilo Peçanha. Então, são essas questões que
nós temos que trabalhar. E temos que trabalhar ao lado da comunidade nesse
momento, até para que tenhamos uma noção completa. É um caso tipicamente que
ocorre numa região da Cidade que deve receber um cuidado maior, um critério
educacional, um acompanhamento, inclusive da EPTC, para que tenhamos lá a
afluência do trânsito.
E
o que nós contatamos na noite de Porto Alegre, também é o caso da Av. Lima e
Silva, são os engarrafamentos, que acabam, por muitas vezes, gerando problemas
junto aos bares, junto aos freqüentadores. Está sendo pauta na Câmara um
Projeto que amplia o horário de abertura dos bares, pois uma das maiores
reclamações que as associações fazem é quanto ao trânsito. Então, são questões
para as quais devemos unir nossos esforços, transformando-as num instrumento a
fim de que tenhamos realmente uma Porto Alegre com mobilidade.
Registramos
também, naquele dia, as verbas que o Prefeito Fogaça trouxe de Nova Iorque, que
visam a um transporte coletivo com maior fluência, com maior agilidade,
vulgarmente chamado de “ligeirinho”.
Então,
são questões que a gente tem de tratar, e eu tenho certeza de que o Ruaviva vai
ter propriedade para assumir essa discussão, porque uma das necessidades
básicas da Cidade é a reformulação do sistema viário. Nós, enquanto Bancada do
Partido Trabalhista Brasileiro, estamos acompanhando o assunto com particular
atenção, porque cremos que um trânsito melhor vai proteger ainda mais a vida
dos nossos cidadãos e trará também o progresso da nossa Cidade.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Exmo. Presidente, Ver. Elói Guimarães;
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, Sr. Mauri José Vieira Cruz,
Diretor Executivo do Instituto da Mobilidade Sustentável - Ruaviva -, em nome
da Bancada do PDT e da Bancada do PMDB, que incluo a pedido do nosso colega
Ver. Bernardino Vendruscolo, primeiramente, quero saudar e parabenizar Vossa
Senhoria.
Sem
dúvida nenhuma, o nosso trânsito hoje é uma questão extremamente séria. Eu acho
que V. Sa. veio numa hora muito oportuna nesta Casa, e o relato que V. Sa. deu
na tribuna é uma questão com que não só a Câmara Municipal deve se preocupar,
mas também outros Parlamentos superiores a ela, porque hoje, em algumas ruas de
Porto Alegre, meu caro Mauri, é impossível se locomover! Eu acho que o estresse
dessas pessoas aumenta quando pegam esse congestionamento, porque a pessoa
chega em casa mais cansada do que durante o período em que permaneceu no
trabalho! E veja também, Mauri, para evitar a BR-116, por que não estender o
Trensurb até Novo Hamburgo? Durante alguns momentos durante o dia, chegar até
São Leopoldo, até Novo Hamburgo é um problema muito sério! O assunto do nosso
trânsito é assunto de qualidade de vida, sem dúvida nenhuma!
Portanto,
mais uma vez, quero parabenizá-lo, pois V. Sª traz esse dado extremamente
importante, um dado para reflexão aqui - não só para o Parlamento gaúcho, mas
para outros Parlamentos. Um abraço fraterno.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente da Câmara; Sr.
Mauri José Vieira da Cunha, Diretor Executivo do Instituto de Mobilidade
Sustentável; é um prazer muito grande recebê-lo. Dessa coisa maravilhosa que V.
Sª distribuiu aqui, que trata de qualidade de vida, que é a diminuição do
transporte, um item me chamou a atenção: a poluição do NO2. Eu sei porque fiz
um estudo, eu trabalhava com esse produto, e ele é comprovadamente cancerígeno.
Nós temos problemas no nosso trânsito e outros malefícios que não são tratados,
e não sabemos por que, com a seriedade de vida, isso acontece. Acho que a
melhoria de vida da população, em geral, tem muito a ver com o que está escrito
aqui.
Então,
quero o parabenizar por ter trazido esse tema, eu estudei sobre ele e poderia
ter sido contaminado pelo NO2, que é altamente ofensivo à Saúde Pública.
Parabéns!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, meu caro amigo Mauri
Cruz, nesta Semana do Trânsito, neste dia especial que é o Dia da Cidade Sem
Meu Carro, eu queria salientar que Porto Alegre possui uma frota monumental: em
torno de 527 mil automóveis. Nós tivemos uma média/ano de 22 mil acidentes: em
torno de 7.500 pessoas feridas e vítimas e 1.400 atropelamentos em média, e,
neste ano, já são 108 mortes. O Secretário esteve esta semana aqui e colocou
esses dados extremamente preocupantes.
Eu
quero salientar aqui que acabei de protocolar a instituição do dia 22 de
setembro como Dia Porto-Alegrense Sem Meu Carro, para que possamos continuar
numa evolução. Nós queremos salientar que temos de zelar pela atual legislação,
uma legislação que foi construída coletivamente por esta Casa, já citada por V.
Sª, a Lei nº 8133. Nós queremos que, no ano que vem, tenhamos, no dia 22,
espaços delimitados para que só entrem lotações, táxis e ônibus e não o
automóvel particular. Hoje fiz o meu dever de casa, vim a pé, pois moro perto,
é um gesto simbólico; não é apenas com um dia ou com a não-utilização do carro
num pequeno trajeto que vamos resolver o problema, mas vamos dar passos
significativos.
Nesse
sentido, eu quero contribuir e parabenizar, em nome da nossa Bancada, a sua
intervenção e o trabalho realizado.
Gostaria
de convidar todos para comparecerem - inclusive V. Sa. e outros - ao I Ciclo
Municipal de Debates sobre a Mobilidade Urbana, aqui no nosso Plenarinho Ana
Terra, amanhã à tarde, quando vamos discutir a respeito dos conflitos do
trânsito. Convido todos e todas para se fazerem presentes, que possamos
continuar esse processo dentro da Semana do Trânsito. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós estamos encerrando esta parte da
Sessão e queremos cumprimentar o Mauri Cruz, dizia a ele que fazia tempo que
não nos víamos. Quero fazer minhas as palavras do Ver. João Antonio Dib: o
Mauri foi efetivamente um técnico na área de transporte, de engenharia de
tráfego, um excelente Secretário de Transportes, e tivemos oportunidade de aqui
muito debater e encaminhar uma série de soluções em momentos extremamente
complexos para a cidade de Porto Alegre, com a metodologia de cálculo, com a
lei de autoria deste Vereador, mantendo o cobrador de ônibus, enfim, foi uma
série de medidas que pudemos tomar conjuntamente.
A
campanha é extremamente meritória pelo que simboliza, porque, na realidade, um
dos maiores predadores do IPK, se assim podemos colocar, é o automóvel; o IPK
tira o passageiro do ônibus, evidentemente outros instrumentos vêm tomando o
passageiro do ônibus, e conseqüentemente a tarifa, porque baixa o IPK, termina
subindo, trata-se de cálculos técnicos. Então, eu acho que este é um momento
extremamente importante, em que temos o Mauri com a sua campanha, e o Ver.
Adeli Sell já está registrando o dia 22 como o Dia Porto-Alegrense Sem Meu
Carro. Eu acho que é um excelente mote, Mauri, para que se desenvolvam
exatamente atividades, providências no sentido de dar espaço ao pedestre.
Portanto,
estamos terminando esta parte da Sessão e, mais uma vez, cumprimentando o
amigo, o técnico Dr. Mauri Cruz. Agradecemos a presença do Dr. Mauri José
Vieira Cruz. Suspendemos a Sessão para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h32min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h34min): Estão reabertos os trabalhos.
Hoje
temos o comparecimento de representantes do Sindicato dos Contadores do Estado
do Rio Grande do Sul, Sindiconta, em homenagem ao Dia do Contador, essa
importante profissão; um Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel.
Compõem
a Mesa o Sr. Salésio Dagostin, Presidente do Sindicato dos Contadores do Estado
do Rio Grande do Sul, Sindiconta; Sr. Pedro Gabriel Kenne da Silva,
Contador-Geral do Estado, representando o Conselho Regional de Contabilidade;
Sr. Carlos Alexandre Randazzo, Presidente do Sindicato dos Contabilistas de
Porto Alegre; Sr. Sérgio Laurimar Fioravanti, Presidente do Instituto dos
Auditores Independentes do Brasil - 6ª Seção Regional. Também presentes, como
extensão de Mesa, o Sr. Jader Cavalheiro, Auditor do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, que tem dado magníficas contribuições à nossa
Casa; Sr. Luiz Eurico Boeira, ex-Presidente do Sindiconta; Sr. Irmberto Rodolfo
Haag, ex-Presidente do Sindiconta; Srª Soeli Rinaldi, Diretora Social do
Sindiconta; Srª Viviane Docena, Técnica em Contabilidade; funcionários da Casa,
Contadores da Casa. E aqui mencionamos - lembrando os seus nomes, queremos
lembrar todos os Contadores e Contabilistas da Casa - a Srª Marta Prates de Oliveira,
Chefe da Seção de Contabilidade e Finanças, e o Sr. Osvaldo Tadeu Ribar,
Assessor Financeiro da nossa Câmara.
Constituída
a Mesa deste ato solene, o Ver. João Carlos Nedel, proponente desta homenagem,
está com a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Saúdo também
meus colegas Contadores Ângelo Filomena e Werlo Fincker e faço uma menção
especial à nossa colega Contadora, Verª Maristela Meneghetti.
Esta
Casa recebe, com muita satisfação - minha, em particular -, representantes da
classe profissional dos Contadores, que me orgulho de integrar, para homenagear
o Dia do Contador e os 60 anos da criação dessa importante profissão no Brasil.
Vai
bem longe o tempo em que os Contadores estavam ausentes do centro das decisões
organizacionais, sem participar do processo decisório, funcionando apenas como
elementos de apoio e só sendo informados das decisões depois de tomadas. Ao
longo dos anos, muitos conceitos e preconceitos de caráter simplista, eu diria
até simplórios, mas eminentemente reducionistas, foram aos poucos se
transformando positivamente, até chegarmos à realidade atual, em que um número
cada vez maior de Contadores exerce papel destacado e essencial nas
organizações, seja participando diretamente da gestão, seja como consultores
internos, ou mesmo como analistas de negócios. Mais do que fechar balanços,
preencher formulários de Imposto de Renda, executar auditorias e perícias, como
os leigos pensavam no passado que seria o papel do Contador, o novo
profissional da Contabilidade é um elo fundamental na cadeia da modernidade, em
constante busca da eficiência e da qualidade organizacional.
Com
o emprego de sistemas informatizados e servindo-se de recursos matemáticos e
estatísticos, acompanhando as constantes modificações da realidade exterior, às
quais tem sabido adaptar-se, o Contador do terceiro milênio apresenta um perfil
profissional totalmente diferente do tradicional. E assim vemos, hoje, o Contador
como um profissional polivalente, que tanto pode ser responsável pelo
desenvolvimento da arquitetura de sistemas de informações aos usuários internos
e externos de uma empresa como de trabalhos de perícias, auditorias internas e
externas, controladoria, planejamento tributário e consultoria. Na atual
conjuntura, inclusive, o Contador deixou de ser um mero coadjuvante na
conjuntura econômica para ser um dos principais agentes protagonistas no
cenário da administração empresarial no Brasil.
Olhando-se
o cenário político-administrativo atual, quando as denúncias de corrupção se
multiplicam, é de se perguntar se muitos desses problemas não teriam sido
evitados se os responsáveis pela verificação das contas públicas fossem todos,
obrigatoriamente, Contadores, Sr. Presidente Elói Guimarães, profissionais de
raciocínio lógico e acentuado e com domínio das técnicas de correlação;
profissionais de conhecimento técnico profundo e experiência crítica voltada
para a correção e a justeza dos números. Acredito que o panorama seria bem
outro.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, o Plenário desta Casa tem dois bons
Contadores: V. Exª e a Verª Maristela Meneghetti. Mas eu creio que, nos quadros
dos servidores da Câmara, até pouco tempo não havia um Contador, e não quero
afirmar que hoje não tenha, mas é essencial para a vida da Câmara, para o
acompanhamento da execução orçamentária. É realmente importante. Obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. João Antonio Dib.
Portanto,
a homenagem ao Dia do Contador que hoje fazemos, Sr. Presidente, serve, então,
como um alerta e uma contribuição no sentido de que o Contador seja mais
valorizado e melhor aproveitado, especialmente na Administração Pública.
O Sr. Maurício Dziedricki: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Carlos Nedel, em nome da Bancada do Partido Trabalhista
Brasileiro, queremos saudá-lo pela justa homenagem ao Dia do Contador e fazer
uma referência especial a um grande amigo: ao Contador-Geral do Estado, Pedro
Gabrill, representando aqui o Conselho Regional de Contabilidade e seus pares
na Mesa, hoje, acolhendo esta grande homenagem ao Dia do Contador.
Uma
das necessidades que considero premente para as funções do Estado é que
realmente tenhamos um quadro estável de profissionais habilitados, de
Contadores acompanhando a execução financeira dos nossos Orçamentos, para que
tenhamos a idoneidade e, mais do que isso, a fiscalização dos olhos severos do
Estado, a fim de que não tenhamos os grandes desvios, as grandes falcatruas que
estamos vendo atualmente, porque é necessário qualidade na Administração
Pública; e isso nós estamos demonstrando através de políticas de transparência.
Tenho
certeza de que o Dia do Contador, hoje saudado aqui pelo Ver. João Carlos
Nedel, é mais uma forma de demonstrar a Porto Alegre que temos convicção de que
esse é o caminho correto. Parabéns, Ver. Nedel.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Ver. Maurício.
O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Carlos Nedel, em meu nome e em nome da Verª Manuela
d’Ávila, da Bancada do PCdoB, queremos parabenizá-lo por esta iniciativa e nos
somarmos a esta justa homenagem à categoria dos Contadores. Muito obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. Raul Carrion.
Aproveito
também para cumprimentar os integrantes do Sindiconta pelos 17 anos de
fundação, desse Sindicato que foi o primeiro sindicato constituído de acordo
com a nova ordem constitucional no Brasil em 1988. É meu desejo sincero que a
profissão de Contador se torne cada vez mais reconhecida, mais necessária, mais
eficaz e mais nobre. Parabéns, então, aos Contadores pela passagem do Dia que
lhes é dedicado e ao Sindiconta pelo seu 17º aniversário. Que Deus, Nosso
Senhor, continue abençoando os Contadores e os Técnicos em Contabilidade deste
País. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Casa se manifestou na fala do eminente
Ver. João Carlos Nedel, bem como nos apartes oferecidos. Agora, queremos
oferecer a palavra ao Sr. Salésio Dagostin, Presidente do Sindicato dos
Contadores do Estado do Rio Grande do Sul. Também queremos anunciar a presença
do Sr. José Rojas, Contador-Geral do Município, e da Srª Marilene Rollo,
Auditora-Geral. Recebam as nossas saudações.
O
Sr. Salésio Dagostin, Presidente do Sindicato dos Contadores do Estado do Rio
Grande do Sul, está com a palavra.
O SR. SALÉSIO DAGOSTIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs.
Contadores, sociedade rio-grandense, povo do Brasil, há sessenta anos foi
criado no Brasil o curso de Ciências Contábeis, e a sociedade ainda se
pergunta: “Para que serve um Contador?” Se perguntar para qualquer cidadão a
função de um dentista, a função de um médico, a função de um advogado,
certamente todos irão responder. Agora, se perguntar para que serve um
Contador, certamente o cidadão comum teria dificuldade em responder.
É
certo que, no mundo, existem dois tipos de pessoas: a pessoa física e a pessoa
jurídica. A pessoa física nasce com corpo; e o corpo da pessoa jurídica,
senhores, é necessário que um profissional crie. Então, o Estado deu a
responsabilidade ao Contador para que se faça se comunicar com o mundo, e é
através das informações contábeis e das demonstrações que nós divulgamos ao
mundo que o povo e a sociedade interagem. Não existiria, no mundo, economia;
não existiriam, no mundo, negócios; não existiria, no mundo, nada, se o
Contador não exercesse a sua função.
Ora,
se V. Exas pegarem o nosso Código Comercial Brasileiro, que é de
1850, irão verificar que lá já era obrigatório que as pessoas jurídicas
elaborassem as suas demonstrações contábeis. Por que isso? Porque não existe
pessoa jurídica, não existe pessoa sem corpo, e as demonstrações contábeis substituem
o corpo da pessoa jurídica. Criar o corpo não é suficiente, senhores. Por que
não? Porque não adianta ter um corpo se não existir um profissional que
diagnostique os problemas da pessoa jurídica. Então, foi por isso que, em 1945,
o Estado criou o Contador, porque até então esse corpo era constituído pelos
guarda-livros, que, em 1958, foram substituídos, foram mudados pelos técnicos
em contabilidade. Verifica-se que, de um lado, temos um profissional que exerce
uma função eminentemente técnica na elaboração das demonstrações contábeis, e,
de outro lado, o Estado precisava criar um profissional para diagnosticar e
verificar os problemas que essa pessoa jurídica tinha. E aí entrou quem? O
Contador, o Bacharel em Ciências Contábeis.
Vejam
que o Contador não é um mero profissional que registra, é muito mais que isso:
ele interage com a sociedade. O Contador faz com que as pessoas físicas e as
pessoas jurídicas procurem se aproximar e que, através dessas informações,
todos os negócios se realizem. Pensem V. Exas o que seria do mundo
se não houvesse o Contador e as informações contábeis. Que globalização nós
teríamos? Que intercâmbio nós faríamos? Que comércio se realizaria? É através,
Srs. Vereadores, povo brasileiro, das demonstrações contábeis e através da
solução que damos aos problemas que nós nos integramos na sociedade e que ela
existe. Então, as demonstrações contábeis e o Contador exercem um papel
eminentemente social, porque é através das nossas demonstrações, Sr.
Presidente, que todos interagem. É através das informações que o Governo traça
um verdadeiro retrato da economia brasileira. Nossas informações contábeis
também são utilizadas para arrecadação de tributos. A sociedade, através das
nossas informações contábeis, consegue detectar quem é quem na economia
brasileira.
Vejam
que ainda não se discutiu a função social das pessoas jurídicas; já se discutiu
a função social da terra, e das pessoas jurídicas? Quando é que nós vamos
começar a questionar? Será que uma pessoa jurídica pertence ao dono dela ou
pertence à sociedade onde ela está enraizada, onde ela desenvolve a sua
atividade econômica?
Tudo
isso, com muito orgulho, nós, Contadores, temos hoje a oferecer à sociedade. É
através dessa função, desse trabalho, que os Contadores acabam se comunicando
com a sociedade.
Por
isso, Sr. Presidente, agradeço este espaço em nome de todos os Contadores do
Brasil, do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre, em nome do Sindicato dos
Contabilistas, do Ibracon e do Conselho de Contabilidade. Esperamos que os Contadores,
cada vez mais, se integrem e se unam na defesa não da sua profissão, mas do
povo brasileiro, porque é através da defesa da riqueza nacional que estaremos
defendendo a riqueza do nosso povo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estamos finalizando esta homenagem
requerida pelo Ver. João Carlos Nedel, a quem agradecemos por ter proporcionado
à Casa a oportunidade de saudar os Contadores e, de resto, os Sindicatos e as
demais organizações públicas e privadas que representam essa categoria tão
importante como são os Contadores. Falava aqui com o Dr. Pedro: tudo começou
com o guarda-livros há mais de sessenta anos e, a partir daí, se desenvolveu.
Eu
até poderia dizer aqui, na presença dos especialistas das Ciências Contábeis,
que vivemos a era da Ciência Contábil, sem o que as organizações não teriam
como cumprir o princípio da legalidade. O princípio da contabilidade é um
pressuposto ao princípio da legalidade. E aqui a experiência da Casa... Há pouco
apresentava a Drª Marta, que é a nossa Contadora da Casa, à Mesa dos trabalhos,
e dizia ao amigo Pedro que ela tem nos ajudado - e, de resto, a Contabilidade
da Casa, aqui está o Tadeu e os demais Contadores da Casa -, quando enfrentamos
toda essa problemática com as contas, com a questão da legalidade, etc. e tal.
Estamos aqui prestando uma homenagem de absoluta justiça a uma profissão
indispensável à atividade dos nossos dias, quer no setor público ou no setor
privado.
Agradecemos
ao Sr. Salésio Dagostin, Presidente do Sindicato dos Contadores do Estado do
Rio Grande do Sul, o Sindiconta; Sr. Pedro Gabrill Kenne da Silva,
Contador-Geral do Estado, representando o Conselho Regional de Contabilidade;
Sr. Carlos Alexandre Randazzo, Presidente do Sindicato dos Contabilistas de
Porto Alegre; Sr. Sérgio Laurimar Fioravanti, Presidente do Instituto dos
Auditores Independentes do Brasil - 6ª Seção Regional; aos demais Contadores
aqui já mencionados, em especial ao Dr. Jader Cavalheiro, Auditor Técnico do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que tem, permanentemente,
estado aqui na Casa, colaborando com a nossa instituição.
Suspendemos
os trabalhos por dois minutos para as despedidas, agradecendo essas presenças
tão importantes e tão ilustres. Obrigado.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h59min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 15h03min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos
ao
GRANDE EXPEDIENTE
O
Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de
tempo do Ver. Nereu D’Avila.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, batalhei por este tempo, por permuta - e dele ficarei devedor -,
porque eu fazia questão de vir a esta tribuna, hoje, fazer reiterada justiça a
uma grande figura da vida pública nacional que está sofrendo algumas
incompreensões. Falo do Ministro Nelson Jobim, Presidente do Supremo Tribunal
Federal.
Tenho
lido, Sr. Presidente, e escutado algumas críticas ao suposto caráter político
da decisão de S. Exª, que determinou observância no devido processo legal aos
procedimentos disciplinares que correm na Câmara dos Deputados contra alguns
Parlamentares. Especialmente seis Parlamentares do PT recorreram ao Supremo
Tribunal Federal, e o Presidente do Pretório, no uso das suas prerrogativas, em
função da premência do tempo, decidiu, liminarmente, atender ao pedido de habeas corpus, por perceber o risco de
vulneração do devido processo legal.
E
algumas críticas são ligeiras, porque desatendem à primeira obrigação de
informar-se sobre a circunstância fática que envolveu a impetração. É bom que
saibam os críticos, assim como todos, que uma Resolução da Mesa da Câmara dos
Deputados impõe a abertura de um prazo de cinco Sessões para a defesa dos que
tenham, eventualmente, responsabilidade promovida por um processo disciplinar
de perda de mandato. Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, diante da gravidade
da imputação, todos os requisitos do processo legal têm de ser observados. E lá
está o dispositivo na Resolução de Mesa, conferindo um prazo de cinco Sessões,
o qual não foi observado, por desatenção, por descuido, mas, enfim, plantava-se
um germe de nulidade nesses mesmos processos. Então, a decisão do Ministro
Jobim não foi apenas protetiva dos impetrantes, como também foi protetiva da higidez
do processo, para que ele ocorra dentro da legalidade e não possa ser
contestado, seja qual for a sua conclusão.
Ocorre,
também, uma interpretação singela e equivocada: a de que alguém que tenha tido
atividade político-partidária não tenha as condições para ser um magistrado.
Ora, quem conhece o Ministro Nelson Jobim sabe que, pela sua inteireza de
caráter, além de suas qualidades de talento e cultura, ele é um magistrado
integral, com todas as qualidades do magistrado. Mas o magistrado não é um eunuco
e também não é um eunuco político, eis que o Supremo Tribunal Federal é,
felizmente, um órgão político-judiciário e órgão político, como é o Poder
Judiciário detentor de uma parcela da soberania do Estado. E, nessa qualidade,
o Ministro Jobim tem sido, além de um magistrado imparcial, um homem culto, do
depoimento sempre avisado e sereno. Por isso, Sr. Presidente, uma voz aqui, no
plano municipal, certamente não vai ecoar nos conselhos nacionais em Brasília,
ou pela vastidão do território nacional, mas, certamente, o Ministro Nelson
Jobim receberá da sua terra um pouco do calor solidário dos gaúchos, não
necessariamente por admiração e afeto, o que este orador professa em relação ao
Ministro, mas muito mais pela necessidade de se fazer justiça.
Leio
críticas como se houvesse politização da ação do Presidente do Tribunal,
quando, na verdade, também é preciso registrar: há fortes resistências, na
Magistratura e fora dela, ao modelo de composição do Supremo Tribunal Federal.
Alguns defendem - na minha avaliação, equivocadamente - que o Supremo deveria
ser composto de juízes de carreira. Saudavelmente, o Supremo Tribunal Federal
tem origem nos mandatos populares dos três Poderes; ali se origina a
legitimidade do Supremo Tribunal Federal, indicados os seus integrantes pelo
Presidente da República, com homens de notório saber jurídico e reputação
ilibada, e mediante prévia aprovação do Senado Federal, para só então se
constituírem Ministros.
Em boa hora, decalcamos o nosso modelo do modelo
norte-americano e o aperfeiçoamos, Sr. Presidente, com competências
excepcionais, como o controle concentrado de constitucionalidade, dispensando a
penosa construção norte-americana da jurisprudência, para termos o controle
concentrado, acessível a todos os Partidos políticos, acessível, além do
Procurador-Geral da República, aos Governos Estaduais, às Mesas das Assembléias
Legislativas e também às entidades sindicais de caráter nacional. Então, vejam
o que significa o Supremo Tribunal Federal como fiador da Constituição e da sua
correta aplicação.
Dizer-se que o Supremo, ao decidir uma questão regimental da
Câmara dos Deputados, interfere na soberania do Poder é não compreender nem a
função do Supremo nem a soberania do Poder. O Poder Legislativo é independente,
mas soberanos são os três Poderes, cada um deles é controlado pelo outro. Se o
Supremo não pudesse julgar matéria relativa ao Legislativo, também não poderia
julgar as matérias relativas ao Poder Executivo. Ele é Supremo Tribunal
Federal, o fiador da correta aplicação da Constituição, e o seu Presidente é o
líder da instituição e líder do Poder Judiciário. Em boa hora, o Poder
Judiciário brasileiro tem, na sua chefia, um homem da estatura moral, da
qualificação intelectual e da biografia do Ministro Nelson Jobim. Obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Neuza Canabarro está com a
palavra em Grande Expediente.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Ver.
Elói Guimarães; nobres Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores que nos
acompanham nesta tarde, telespectadores do Canal 16, nós vamos abordar no dia
de hoje o tema racismo.
Ontem estivemos no
programa Polêmica, do Lauro Quadros, no qual se questionava se é racismo o
cobrador de um ônibus dizer: “Sai da porta, negrão!” Nós começamos, em primeiro
lugar, a questionar em que termos e em que entonação de voz isso foi dito.
Porque se o cobrador disse “Sai da porta, Negrão!” acentuando o termo “Negrão”,
aí sim é de forma pejorativa e pode se constituir racismo. Mas eu começaria
dizendo que isso foi julgado pelo Pleno, e três Desembargadores consideraram
que, nessa circunstância, não se caracterizou uma ofensa. Poderia ser até falta
de educação, mas não uma ofensa. Nós temos que dar, então, um crédito a esses
Desembargadores, que analisaram toda a situação e que conseguiram, então,
julgar pela improcedência da ação.
Mas
o tema racismo está diariamente na nossa casa. Eu posso dizer com muita
legitimidade, porque sou casada com um negro e poderia até escrever um livro de
tantas e tantas situações em que nós vimos uma discriminação racial em relação
ao Collares. E foi um pedido, inclusive, da Maria Conceição e do Cortes, que
estavam no programa, para que eu abordasse esse tema, para que as pessoas
soubessem que é algo cultural, que está nas nossas entranhas. Por mais que a
pessoa diga teoricamente que ela não é racista, em determinado momento ela diz:
“Isso é coisa de negro. Negro, se não faz na entrada, faz na saída”. Isso vem
de dentro, de uma cultura, de uma colonização que nós tivemos aqui com um
racismo muito grande, em que o negro era escolhido pela canela fina e pela
dentadura boa, quer dizer, como se escolhe um cavalo.
Então,
cabe a quem mudar essa situação que nos atormenta? Cabe principalmente aos
educadores. E, quando falamos em educadores, não são simplesmente os
professores, porque educador, Ver. Dib, é todo aquele que mostra, que tem um
padrão, pode ser o pai, pode ser a mãe, numa família há um mais forte que deixa
os padrões morais para o filho. Temos determinadas situações em que se diz:
“Isso meu avô dizia”, ou “a minha, o meu pai”. Então, educador é aquele que
passa toda uma série de conhecimentos à criança. E falamos da criança porque
ela não tem preconceito com o negro, não tem preconceito com o deficiente. Quem
forja esse preconceito é o adulto.
Aqui
eu faria um parêntese para dizer que, quando Secretária Municipal da Educação,
Ver. Adeli, fizemos um senso para ver o que havia de deficientes em Porto
Alegre e que regiões deveriam ser atendidas. No nosso diagnóstico mapeamos
quatro regiões, e a que teria a maior necessidade era o Jardim Itu. Fomos até o
Jardim Itu para fazer uma proposta à comunidade de colocar dentro do centro
comunitário, que inclusive estava interditado, uma escola. Faríamos o pavilhão
da escola, recuperaríamos o centro cultural e teríamos condições de atender a
todas as crianças. O que aconteceu? A comunidade reagiu violentamente dizendo
que não queria. Nós até aceitamos porque consideramos que a comunidade não
estava preparada para, naquele momento, receber os deficientes dentro do centro
comunitário. Viemos para o Cristal, e a situação se repetiu ainda com mais
violência. Nós, então, marcamos posição e permanecemos. Foi onde se construiu a
Escola Municipal Professor Elyseu Paglioli. Vinte dias depois de iniciadas as
obras, o empreiteiro disse: “Olha, não há condições, nós abrimos os buracos de
dia, e eles fecham à noite”. Mas fomos vencendo essas etapas, fomos trabalhando
essa comunidade, e no dia da inauguração todo mundo já aceitava a Escola dentro
do bairro Cristal. Mas testamos o porquê da resistência. Levamos algumas
crianças deficientes a uma praça - três crianças, especificamente -, e as
psicólogas ficaram observando, a Betinha Mendes Ribeiro estava lá dirigindo. As
crianças normais chegam, brincam e até protegem o deficiente. E, pasmem, os
pais, as mães, quando vêem que as crianças estão brincando, chamam “vem para
cá”, e a primeira coisa é limpar a mão do filho como se fosse uma doença que
pudessem pegar. Então, o que quero dizer é que o preconceito, tanto com negro,
como com o deficiente vem do adulto, não da criança, é da sociedade.
Aqui
em Porto Alegre, o que temos? Temos uma situação que é realidade: uma mulher
negra e gorda não tem vez, isso me disse uma administradora de empresa que era
gorda. Ela diz: “A mulata, quando é um violão, é bonitona, ela ainda tem
espaço.” Ela se apresentava para fazer testes para um emprego, era a primeira
colocada e chamada, mas, quando chegava para a entrevista, era barrada. Isso é
uma realidade cultural, Verª Margarete Moraes. Barra-se o negro. Qual é a
diferença? Não existe nenhuma diferença entre o negro e o branco, nós temos os
mesmos sentimentos, não existe aquela história de que negro bom é o negro de
alma branca. Isso é um racismo tremendo! Nós somos iguais.
Então
eu trouxe, para reflexão neste momento, uma poesia cujo nome é Lágrima de
Preta, de Antônio Gedeão. (Lê.): “Encontrei uma preta/ que estava a chorar/
pedi-lhe uma lágrima/ para a analisar./ Recolhi a lágrima/ com todo o cuidado/
num tubo de ensaio/ bem esterilizado./ Olhei-a de um lado,/ de outro e de
frente:/ tinha um ar de gota/ muito transparente./ Mandei vir os ácidos,/ as
bases e os sais,/ as drogas usadas/ em casos que tais./ Ensaiei a frio,/
experimentei ao lume,/ de todas as vezes/ deu-me o que é costume:/ nem sinais
de negro,/ nem vestígios de ódio./ Água (quase tudo)/ e cloreto de sódio.”
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos registrar aqui a visita
orientada da Escola de Ensino Médio São Luiz, são 24 crianças da 3ª série
acompanhadas pela Professora Rosemar Haas e pela Supervisora Luciana Martins.
Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta
Casa desenvolve junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da Região
Metropolitana. Os nossos cumprimentos aos alunos e às alunas da Escola de
Ensino Médio São Luiz.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e
colegas Vereadores, nós temos um conjunto de temas importantes do Município.
Nós estamos na Semana do Trânsito, e já debatemos o tema. Poderíamos discutir
as tragédias da Segurança Pública da nossa Cidade, mas, neste final de semana,
iniciamos também a Semana do Turismo. E não podemos deixar de comentar e
trabalhar o tema do turismo na cidade de Porto Alegre. Inclusive, meu caro
Presidente, eu até solicitei que, na semana que vem, pudéssemos trazer a nossa
Coordenadora Municipal de Turismo, Srª Ângela Baldino, porque o dia 27,
terça-feira, é o Dia Mundial do Turismo, e haverá um conjunto de atividades na
Cidade para comemorar essa data. Houve uma tentativa, inclusive eu participei
de uma reunião com o Escritório de Turismo, de iniciarmos, já neste ano, algo
mais presente, mais marcante durante toda a semana, para que no dia 27 houvesse
a culminância dessas atividades.
Quero
salientar que Porto Alegre deve trabalhar a Semana do Turismo, porque as
pessoas têm uma visão equivocada da cidade de Porto Alegre sob o ponto de vista
do turismo. Porto Alegre é uma cidade que atrai, uma cidade que se abre, que se
abriu para o mundo. Hoje, Verª Margarete Moraes, Porto Alegre é uma cidade
cultural. Nos finais de semana, qualquer pessoa da Região Metropolitana ou do
Estado que para cá venha pode usufruir os mais variados espetáculos, seja um
espetáculo gratuito na Casa de Cultura, seja um espetáculo pago no Theatro São
Pedro. Nós temos essa multiplicidade, seja do teatro, seja da música, seja do
cinema. Porto Alegre é uma cidade cultural, e o turismo cultural, como já
demonstrou Barcelona e outras cidades do mundo, é um elemento importante,
impulsionador do comércio da dinâmica do turismo, que é agregadora de formação
de mão-de-obra e de inclusão social, porque ela emprega as pessoas das mais variadas
classes sociais.
Nós somos uma cidade de eventos. Acabamos de
realizar, ontem, em Porto Alegre, um Congresso de Cardiologia, que para cá
trouxe quase seis mil profissionais do mundo inteiro. Isso é algo
impressionante, inclusive a FIERGS teve de aumentar o seu Centro de Eventos
para que pudesse fazer o evento aqui. Esperamos que o próximo evento da ABAV,
evento que nunca mais foi feito aqui exatamente por falta de espaço, seja feito
aqui também, como um grande evento do nosso turismo de feiras e de eventos,
para isso nós estamos trabalhando um conjunto de questões que fazem com que
Porto Alegre possa atrair cada vez mais pessoas.
Eu
venho discutindo com a EPTC, mas, infelizmente, não tive muita ressonância,
como de resto, tudo que se passa pela EPTC não tem ressonância, e o que ficou
demonstrado aqui com a vinda do Secretário é a questão das indicações do
turismo. Nós temos todo um trabalho já desenvolvido no Escritório de Turismo
que precisa ser trabalhado para que possamos atender bem o turista, porque a
pessoa que aqui chega, Ver. Ismael Heinen, se perde na Cidade, porque as
indicações turísticas são de péssimas qualidades.
O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Somente, nobre Vereador, quero lhe dar minha total solidariedade,
V. Exª é sabedor também do meu pensamento sobre a potencialidade turística da
nossa Cidade. Vossa Excelência está de parabéns por abordar esse tema.
O SR. ADELI SELL: Nós queríamos salientar, Ver. Heinen, que
a Semana Farroupilha foi uma outra demonstração do potencial que tem esse
aspecto da nossa cultura, como tantas outras questões que nós estamos
trabalhando na cidade de Porto Alegre.
Nós
temos que pensar, como alguns Vereadores já propuseram aqui nesta Casa, em
trabalhar a questão das etnias. Nós temos essa riqueza, essa multiplicidade,
que tem que ser trabalhada também na gastronomia. Gastronomia é cultura;
gastronomia é um elemento importante da formação de uma nação, de um povo, como
é a sua língua, como são os seus costumes.
Porto
Alegre precisa, nesta Semana, parar, pensar, refletir sobre o turismo. Nós
temos obrigação de participar do que fazem as entidades e do que faz o
Escritório Municipal de Turismo, hoje sob a direção da jornalista Ângela
Baldino, a quem esperamos na semana que vem; que ela seja recebida em
comparecimento aqui nesta Casa para que possamos, Ver. Heinen, marcar o dia 27
como o Dia Mundial do Turismo e o Dia Municipal do Turismo. Que Porto Alegre
marque essa data, o turismo de recepção, o turismo de eventos, o turismo de
feiras, enfim, Porto Alegre é uma cidade vocacionada a ser o centro cultural e
turístico do Mercosul.
O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) E quiçá, complementando, Vereador, tenhamos o nosso parque temático,
porque Porto Alegre merece.
O SR. ADELI SELL: Indiscutivelmente, merece e vai ter, se
esta Casa se movimentar, como têm se movimentado alguns Vereadores; nós não
podemos é ficar parados. Porto Alegre tem que ousar, Porto Alegre tem que ter a
coragem e a determinação de mostrar que é capaz de fazer o novo, porque Porto
Alegre já mostrou isso durante tantas e tantas vezes fazendo o novo. E deve
deixar de ter as costas viradas para o rio, nós temos que explorar o Guaíba.
Onde estão os esportes náuticos? Esquecidos, mal trabalhados! Onde está a
questão do socioambiental?
Então,
meu caro Presidente, finalizo para dizer: Porto Alegre vai marcar, no dia 27 de
setembro, o Dia Mundial do Turismo e vai se colocar na vanguarda para ser a
capital turística do Mercosul! Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal
está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Alceu
Brasinha.
O
Ver. Elias Vidal usará cinco minutos e, posteriormente, mais cinco minutos, por
concessão que lhe faz o Ver. Dr. Goulart, com a concordância, que eu solicito
neste momento, dos Vereadores Aldacir Oliboni e Bernardino Vendruscolo.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, neste momento, venho a esta tribuna, e
já fazia alguns dias que eu não vinha. Outro dia, um Vereador esteve aqui, um
Vereador que eu respeito muito e sinto a maior alegria por ser amigo dele, mas
penso que ele não foi feliz quando citou uma série de Projetos apresentados pelos
Vereadores. A meu ver, a menos que eu esteja equivocado no meu juízo, esse
Vereador colocou alguns Projetos numa vala, desmerecendo os Projetos de Lei de
alguns Vereadores. Entre esses Projetos havia um deste Vereador, Elias Vidal.
Foi dada a conotação de que os Vereadores, não tendo o que fazer, começam a
inventar coisa sem pé e sem cabeça.
Eu
não vou entrar no mérito dos Projetos de outros Vereadores; cada um que
apresentou o seu Projeto tem a sua razão, a sua lógica e a sua justificativa.
Vou falar do Projeto deste Vereador e aproveito também o período para falar do
Projeto da Verª Clênia Maranhão, que também tem a ver com o Projeto que este
Vereador, neste momento, apresenta a Vossas Excelências.
Esse
Projeto passou as três Pautas, e eu não tive a oportunidade de dar a minha
contribuição, a explicação do porquê apresentei esse Projeto. Na realidade,
muitas pessoas podem até achar que não tem fundamento o Projeto, ele tem
relação com os concursos públicos que caem no sábado.
A Verª Clênia Maranhão apresentou um outro Projeto a
respeito dos problemas que os alunos das escolas do Município enfrentam por
terem responsabilidades nas horas sabáticas e que, enfrentando um problema de
consciência, acabam não respondendo ao ensino dos professores daquele estabelecimento
e, muitas vezes, são prejudicados na avaliação e até mesmo na aprovação do seu
ano letivo. Esse é um dos Projetos.
Esses
dois Projetos, na realidade, estavam inclusos na origem do Projeto que este
Vereador apresentou, mas, entendendo que ele se tornaria um tanto inviável e
pesado, eu apresentei a metade do Projeto e, sem combinar com a Verª Clênia
Maranhão, percebi que ela também estava entrando com a outra parte. Eu havia
feito ali uma dicotomia, pensando em apresentá-lo futuramente. Em função do
Projeto da Vereadora, após conversar com ela, apresentei uma Emenda, e entramos
em comum acordo.
Não
é um Projeto tão simples! A questão do sábado, o respeito ao sábado não é uma
coisa assim tão simples. Eu vou explicar por que não é tão simples: os senhores
são homens religiosos, os senhores são homens de bem, são homens de fé, cujos
eleitores acreditam nas Sagradas Escrituras, na palavra de Deus, na Bíblia.
Esta Bíblia aqui (Mostra a Bíblia.) é uma Bíblia velha, antiga, das Edições
Paulinas, editora católica - eu até marquei com alguns papeizinhos para
identificar a leitura, se for o caso. Tenho aqui uma outra Bíblia (Mostra a
Bíblia.), tradução da editora Jerusalém, todos os teólogos preferem usar esta
tradução. E há uma outra tradução da editora Ave Maria, também católica. Todas
as religiões do planeta que se norteiam pela Bíblia se deparam com uma situação
apresentada no primeiro capítulo do Livro de Gênesis, que fala sobre a criação
do mundo, quando não havia ainda nenhuma religião - nem católica, nem
adventista, nem batista, nem sabatista, nem judaica. Esse texto, com tradução
das Edições Paulinas, fala sobre o repouso divino, na origem do mundo. Diz o
texto, sob o título “repouso divino” (Lê.): “1 Assim foram acabados os céus e a
terra e todos os seus exércitos ou ornamentos. 2 E Deus acabou no sétimo dia a
obra que tinha feito e descansou no sétimo dia de toda a obra que tinha feito.
3 E abençoou nele cessado de todas as suas obras que tinha criado e feito”.
Então,
esse texto fala sobre o sétimo dia da Criação. Se V. Exas pegarem a
mesma Bíblia e avançarem dois mil anos, vão chegar ao Êxodo, capítulo 20, ao
Sinai - aí já existiam os judeus, já existia o paganismo, já existiam as
religiões estabelecidas. E aqui, em Êxodo, capítulo 20, versículo 8, diz o
seguinte (Lê.): “8 Lembra-te de santificar o dia de sábado. 9 Trabalharás
durante seis dias e farás neles todas as tuas obras. 10 O sétimo dia, porém, é
o sábado do Senhor teu Deus...” - não está dizendo aqui que é de alguma
religião, não está dizendo que é de judeu, não está dizendo que é de sabatista,
de adventista, de alguma religião; está dizendo que é “o Senhor teu Deus”. E
diz assim ainda (Lê.): “... o sétimo dia, porém, é o sábado do Senhor teu Deus.
Não farás nele obra alguma, nem tu, nem teu filho, nem tua filha” e assim por
diante. Mais embaixo, diz que Deus abençoou e santificou o dia de sábado.
O que acontece nesses textos? Pessoas que nem religião
possuem, mas que lêem a Bíblia ou pessoas de diversas religiões que lêem a
Bíblia começam a questionar a santificação, porque eles entram nos Evangelhos -
eu não vou ter tempo para ler aqui, posso voltar num futuro próximo para
analisarmos -, no Novo Testamento, quando Nosso Senhor Jesus Cristo morreu, foi
sepultado, e as mulheres que seguiam Cristo, segundo a Bíblia, descansaram no
sábado, segundo seu costume, já após a morte de Jesus. Mas, se nós entrarmos em
outros textos, falando sobre o novo céu, a nova terra - que é uma questão de
fé, e, para aqueles que têm fé, é uma coisa importante, mas que, para quem não
acredita na Bíblia, é uma besteira, é uma bobagem, é uma palhaçada, mas é
importante para quem acredita na Bíblia, que crê na volta de Jesus, que crê no
novo céu, numa nova terra -, vamos nos deparar com um problema, porque a mesma
Bíblia diz que, no novo céu, na nova terra, o sábado será guardado. Então,
essas pessoas, independente de placa de religião, têm um problema sério de
consciência, quando um concurso público se realiza no sábado, como este
Vereador, que teve a posse no dia de Sábado. Eu me recusei a vir aqui nas horas
sagradas do sábado, porque, para mim, é importante, o que na cabeça de V. Exª
pode até ser uma besteira. Eu estava disposto a perder o mandato a vir no
sábado. Então, vejam V. Exas o quanto é importante. O mandato é importante
para V. Exas; para mim também é, mas eu estava disposto a perder o
mandato a vir aqui no dia de sábado, porque entendo, segundo a minha
consciência, que eu tenho seis dias para fazer isso. Milhões de pessoas pensam
assim, milhares e milhares de brasileiros pensam assim, muitos milhares de
gaúchos pensam assim e porto-alegrenses também.
Então, o que aconteceu? A Ver. Clênia Maranhão e este
Vereador trabalharam em cima de dois Projetos dirigidos a essas pessoas que têm
esse problema de consciência, para que fossem salvaguardados os seus direitos
de fazer um concurso fora das horas dos sábados. Pessoas de qualquer religião,
ou sem religião nenhuma, quando se deparam com uma leitura da Bíblia, entendem
que o sábado é um dia sagrado e santo e deixam de fazer concursos públicos;
pessoas que, no Exército, muitas vezes, vão até presas, porque não tiram
serviço no sétimo dia. As religiões dizem que o sétimo dia é o Domingo; aí
entra a questão matemática, que eu não vou discutir, não estou aqui dizendo
quem está certo, quem está errado.
Para concluir, Sr. Presidente: há dois Projetos que tramitam
aqui nesta Casa com relação a concursos públicos e atividades escolares, para
que eles não sejam realizados no sábado, do pôr-do-sol de sexta-feira até o
pôr-do-sol de sábado, no seu início e fim, que são as 24 horas, que não é de
meia-noite à meia-noite, segundo a Bíblia. Que se dê a chance, o privilégio e a
oportunidade de alunos e famílias que têm esse problema de consciência poderem
ter o seu direito, porque tão importante é o santo, a imagem que V. Exas.
cultuam, como santo e sagrado é o sábado para as pessoas das outras religiões.
Eu
agradeço a oportunidade de vir aqui e conto com o apoio dos Srs. Vereadores,
que são homens de bem, homens que têm sensibilidade e querem o bem também da
minoria. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha nas galerias, nossos
telespectadores do Canal 16, hoje eu quero falar um pouco sobre um sistema que,
de uma certa forma, veio contribuir muito com o atendimento médico em nosso
País, que foi o SUS, Sistema Único de Saúde. No dia 19 de setembro, nós
comemoramos 15 anos de sua existência, há também a Lei nº 8.080, instituída há
15 anos, e a Lei nº 8.142, do Controle Social, que instituiu o Conselho
Municipal de Saúde e os Conselhos Estaduais de Saúde.
Então,
o SUS existe há pouco tempo, há 15 anos, e surgiu como resposta à insatisfação
e ao descontentamento existente em relação aos direitos de cidadania, acesso a
serviços e forma de organização do sistema de Saúde. Nos anos de 1970, 1980,
vários médicos, enfermeiros, donas-de-casa, trabalhadores de sindicatos,
religiosos e funcionários de postos e Secretarias de Saúde levaram adiante um
movimento nacional, o Movimento Sanitário, com o objetivo de criar um novo
sistema público para solucionar os inúmeros problemas encontrados no
atendimento à saúde da população. O Movimento orientava-se pela idéia de que
todos têm direito à saúde e que o Governo, juntamente com a sociedade, tem o
dever de fazer o que for preciso para alcançar esse objetivo.
A
Constituição Federal de 1988 determinou ser dever do Estado garantir a saúde a
toda a população. Para tanto criou o Sistema Único de Saúde, e, em 1990, o
Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Saúde, detalhando o seu
funcionamento. Portanto o SUS resultou de um processo de lutas, mobilizações,
participações e esforços da população brasileira.
E
como funciona o SUS? O SUS é o sistema público, organizado e orientado no
sentido do interesse coletivo, e todas as pessoas, independente de raça,
crença, cor, situação de emprego, classe social, local de moradia, a ele têm
direito. O Sistema Único de Saúde tem seus serviços administrados pelos
Governos Federal, Estaduais e Municipais e por organizações, cujo objetivo é
garantir a prestação de serviços gratuitos a qualquer cidadão. Em locais onde
há falta de serviços públicos, o SUS realiza a contratação de serviços de
hospitais ou laboratórios particulares, para que não falte assistência às
pessoas. Desse modo, esses hospitais e laboratórios também se integram à rede
SUS, tendo que seguir seus princípios e diretrizes.
É
bem verdade que o SUS, como não poderia deixar de ser, está em constante
processo de aperfeiçoamento. A promoção da saúde à população estará sempre
sofrendo transformações, pois, como as sociedades são dinâmicas, a cada dia surgem
novas tecnologias que devem ser utilizadas para a melhoria dos serviços e ações
de Saúde.
Além
disso, temos também como condição essencial para um melhor funcionamento do SUS
a participação e mobilização social em seus trabalhos. Podemos dizer que a sua
participação é a alma do SUS. Nós sabemos que o Governo implementou inúmeros
Programas, e alguns ou a maioria dos Municípios podem participar deles. Vou
elencar aqui alguns: Banco de Preços em Saúde-Aids; Banco de Leite Humano;
Bolsa Alimentação; Brasil Sorridente; Cartão Nacional de Saúde; Doe Vida, Doe
Órgãos; Farmácia Popular; HumanizaSUS; Política Nacional de Alimentação e
Nutrição; Programa de Volta para Casa; Programa Etnodesenvolvimento das
Sociedades Indígenas; Programa Nacional de Controle do Câncer de Colo de Útero
e de Mama - Viva Mulher; Programa Saúde da Família; Programa de Controle do
Tabagismo; QualiSUS; ReforSUS, que é o Reforço à Reorganização do Sistema Único
de Saúde, que investe na recuperação de rede física de Saúde do País que presta
serviço ao SUS, a exemplo do HPS, em Porto Alegre, que recebeu mais de quatro
milhões de reais para a reforma física daquela instituição.
Para
V. Exas perceberem, nobres colegas Vereadores, o SUS significa muito
para a população brasileira, basta que os Municípios e os Estados tenham
criatividade de projetos e os encaminhem aos Ministérios para que sejam
aprovados, para que os recursos possam vir aos nossos Municípios.
É
nesse sentido que o SUS promove a inclusão social e dá uma demonstração clara e
precisa de que é preciso avançar muito mais para poder atender à população
brasileira com mais dignidade e com mais humanização. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra em Comunicações.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Elias Vidal, nosso querido pastor... O senhor
não é pastor? É teólogo, desculpe-me.
Eu
fiquei ouvindo atentamente o seu pronunciamento, tenho a maior admiração por
pessoas que têm uma religião, que acreditam na Bíblia, admiro muito as pessoas
que têm fé, com isso eu excluo qualquer possibilidade de crítica a respeito
daquilo que eu vou lhe perguntar, apenas para um esclarecimento, pois parece
que não ficou muito claro um ponto que V. Exª colocou. Vossa Excelência diz
que, após o escurecer de sexta-feira até o escurecer de sábado, não trabalham
mais. Aí eu lhe pergunto: como é que ficam essas entidades, como o Corpo de
Bombeiros, que precisam trabalhar 24 horas? O senhor, se fosse empregado de uma
empresa, de uma entidade como o Corpo de Bombeiros, trabalharia no sábado?
O Sr. Elias Vidal: Como a religião, essa área da nossa vida
que envolve a fé, é uma coisa de foro íntimo, cada um tem o livre arbítrio de
escolher a forma que se achar e se sentir melhor. Não posso responder por
pessoas que estão em outras atividades. Posso lhe dizer que as pessoas,
entendendo pela Bíblia que o 7º dia é um dia especial e que esse dia deve ser
usado para fins de adoração, o que tem sido feito de uma forma secular, têm o
7º dia como santo, como especial. Esse dia será dedicado a reflexões
espirituais, para trabalhos e atividades ligadas ao próximo, mas não dedicado
ao trabalho do dia-a-dia, do ganha-pão. O 7º dia, no sábado, começa com o
pôr-do-sol; e normalmente as pessoas já procuram trabalho, atividades, com os
quais elas possam fazer uma permuta. Muita gente não gosta de trabalhar no
domingo, então, normalmente, existe uma troca do sábado pelo domingo, há uma
permuta. E, quando não se consegue a permuta, a pessoa perde o emprego e vai
procurar outro. Aí é uma questão de fé.
A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Bernardino, nós vivemos, ainda bem, num Estado laico, e já
foram superadas algumas diretrizes que são fundamentais até para que haja o
respeito a todos os foros íntimos. Nesta Casa, por exemplo, já superamos a
leitura da Bíblia, porque os outros credos devem ser respeitados, para que
possa haver harmonia entre as pessoas. Se sou imagem e semelhança e quero
respeitar o outro, tenho de respeitar, como foi dito aqui, aquele que faz a sua
livre opção religiosa. Agora, quando se quer legislar apenas para um segmento,
está-se saindo fora do Estado laico e retroagindo no aspecto jurídico, que é
fundamental, no aspecto constitucional. Se eu for considerada uma herege com
isso, não há problema nenhum. Voto contra a posição do Ver. Elias Vidal. Acho
um sacrilégio, inclusive, em relação ao conjunto e à municipalidade.
E
há a questão econômica. E há a questão da vida das pessoas, os acidentes que
acontecem no sábado, tudo que diz respeito ao próprio municipal, essas coisas
não deixam de acontecer por causa do foro íntimo de um segmento. Obrigada.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Vereadora. De qualquer sorte,
receba, companheiro Elias Vidal, os nossos cumprimentos, porque não foi nem no
sentido de crítica nem de elogio, apenas de esclarecimento.
Fico
a me perguntar, citando um exemplo, sobre as famílias da sua religião: quando
necessitarem de um serviço no sábado, serviço esse que os próprios não
executariam, como é que fazem?
O Sr. Elias Vidal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Permita-me, Vereador, só fazer uma observação à Verª Maffei, que falou
sobre um segmento como se fosse uma religião. Não é uma religião, são pessoas
de diversas religiões. Assim como ela vem aqui defender o direito ao
lesbianismo, ao homossexualismo, à parada gay, e nós respeitamos, eu acho que
temos de respeitar os outros. Trazem aqui tantos projetos para homossexualismo,
não estou jogando pedra, cada um tem o direito de escolher o seu sexo, mas eu
acho que agora devemos respeitar.
Vossa
Excelência respeita o homossexualismo, não estou aqui jogando pedra, é um
direito a pessoa escolher a sua sexualidade, e eu sei que a Vereadora é uma
ardente defensora. Aí, os direitos humanos para essa linha podem, e, para quem
tem uma questão de fé e quer guardar a sua fé, não há direito. Obrigado,
Vereador.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, eu peço que me assegure
um tempo. Eu fiz essa provocação toda para lembrar aos caros companheiros que
talvez esta tribuna não seja o melhor local para defendermos esse ou aquele
segmento religioso. Nesse sentido, parece-me que cada um de nós pode defender o
seu segmento religioso dentro dos templos, nos locais apropriados. Como aqui
não é, no meu entender, o local adequado, parece-me que esse discurso não deve
ser tratado neste microfone. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, alguns colegas, ilustres colegas, ficam muito
bravos com algumas colocações que eu faço aqui. Por exemplo, ontem discutiram o
chimarródromo uns dez Vereadores. Deixem eu alertar o Sr. Presidente que neste
momento preside os trabalhos no sentido de que o chimarrão se toma na hora de
lazer, mas, quando se presidem os trabalhos da Casa, o chimarrão não fica muito
conveniente.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu ontem pedia adiamento por um dia da discussão
do Projeto que trata da Parceria Público-Privada. E eu o fazia com autoridade,
sim, porque solicitei à Vice-Liderança do Governo, à querida Verª Mônica Leal,
que pedisse urgência para tratar do Processo. Não sei aonde é que foi o Pedido
de Urgência! Apareceu o art. 81, o malfadado art. 81. E, com o art. 81, não se
vota matéria da mais alta relevância. E eu levantava o problema... Inclusive estou
tentando, por telefone, localizar o Professor Edvaldo Brito, que está em Recife, porque ele afirmou
que a Parceria Público Privada é uma maldade para os Municípios, dizia ele que
só aqueles que têm receita de dois bilhões de reais, receitas próprias, é que
podem fazê-la. E, nesse caso, incluem-se apenas dois Municípios do Brasil: Rio
de Janeiro e São Paulo. Então, eu não estava fazendo nada de mais, até porque a
Comissão de Justiça deu um Parecer muito sucinto para uma matéria dessa
expoência.
O
nobre Procurador desta Casa, no parágrafo final do seu Parecer, diz (Lê): “De
ressalvar, apenas, que a Lei nº 11.079/04, que institui normas gerais para
licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, estatui, no artigo 6º,
que a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita mediante
cessão de créditos tributários [...] afetado pelo conteúdo normativo da parte
final do inciso III do artigo 12 da proposição...” Isso não foi analisado pela
Comissão de Justiça. Disse que não há óbices! Não há óbices! Aqui está o Jornal
do Comércio de hoje (Lê.): “Comitê gestor aprova garantias das PPPs”. Até hoje
isso não havia sido decidido pelo Governo Federal como aplicação. Nove meses
depois de sancionada a lei que cria a Parceria Público-Privada, o Governo
eliminou, na semana passada, o último entrave para permitir que os projetos
saiam do papel. Aqui, cria um conselho por decreto...
Então,
eu não estou fazendo nada de diferente! Eu quero Parceria Público-Privada, sim!
Eu acho que é uma maneira de encontrar emprego, mas nós ficamos brigando sobre
chimarródromos! E, agora, também, se nos sábados nós fazemos concursos ou não.
Eu queria dizer que o sábado, Ver. Elias Vidal - eu não sei onde ele está -, é
o dia escolhido para fazer concurso, sábado e domingo, porque, geralmente, as
pessoas não trabalham nesses dias. E eu tenho profundo respeito pela pessoa do
Sr. Pedro, que é o zelador do edifício onde moro, que não trabalha no sábado,
mas trabalha no domingo. É da igreja do teólogo Elias Vidal. Ele está certo, é
possível... Mas Deus é muito grande, criterioso e bom! Ele não vai castigar
quem fizer concurso para vencer na vida! Eu acho até que foi Ele que disse:
“Ajuda-te, e Eu te ajudarei.” Ele não vai dizer que é pecado fazer o concurso.
E não é possível emendar no sentido de que aqueles que não podem fazer o
concurso no sábado o façam num outro dia da semana, porque as provas já estarão
mostradas! Não há como fazer, mas nós ficamos discutindo isso! E a Parceria
Público-Privada vai pelo art. 81. Eu não posso concordar. E é claro que os meus
ilustrados colegas, de vez em quando, ficam muito brabos comigo, quando eu digo
que nós discutimos coisas que não precisam ser discutidas. Quando nós tratamos
de problemas, os mais banais, há trezentos discursos, mas aqueles que são da
mais alta relevância nós votamos pelo art. 81. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Mario Fraga está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARIO FRAGA: Sr.
Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos usando o Tempo de Liderança do PDT,
Partido Democrático Trabalhista, em virtude de um acordo que fizemos na Bancada
para que cada dia um Vereador pudesse usar este espaço.
Estamos
aqui para falar, infelizmente, da Segurança Pública, em especial a Segurança
Pública da Zona Sul e a do Extremo Sul, na parte do Lami, Parque São Paulo,
bairro Lajeado, Restinga, Passo da Taquara, Belém Novo, Ponta Grossa e
arredores, pois, infelizmente, meu Líder, Ver. Dr. Goulart, que conhece bem a região,
está aumentando a violência naquele setor. Na última vez em que estive aqui, eu
falei dos dados que traria. E fui olhar os dados do meu outro período aqui, e a
violência realmente existia, mas não estava tão prestes, tão à flor da pele
como está neste momento, pois numa arrancada de carro a pessoa pode perder a
vida; acelerar o carro num determinado momento significa perder a vida.
E
nós, no Extremo Sul, estamos mais preocupados com os assaltos às residências,
aos sítios e aos estabelecimentos comerciais, em especial aos estabelecimentos
comerciais da Restinga. A maioria das pessoas, na Restinga, se conhece,
inclusive a gente costuma dizer que conhece até os maus elementos, e está
acontecendo um fato curioso: estão vindo maus elementos de outras regiões para
assaltar no Bairro. Essa era uma coisa que realmente não acontecia. Hoje estão
vindo maus elementos inclusive de Municípios próximos a Porto Alegre para
assaltar em nossa Cidade, no Extremo Sul, como também deve estar acontecendo na
Zona Norte.
Ao
fazer um levantamento do índice de violência no período de 1993 a 1996 e do
efetivo, verifiquei que, enquanto a violência cresceu, o efetivo, infelizmente
Dr. Goulart, diminuiu na Polícia Civil e na Brigada Militar. Agora, no Governo
Rigotto, o Secretário José Otávio Germano fez eles elaborarem dois concursos, o
número do efetivo vem se recuperando e está quase igual... E até dezembro, essa
é a esperança que estou tentando passar para a nossa população, mais duas
turmas estarão prontas para ir às ruas. Na próxima terça-feira haverá a
formatura de trezentos novos brigadianos.
Então,
em nome da Bancada do PDT, venho a esta tribuna fazer um apelo ao Secretário
Estadual de Justiça e Segurança, Deputado Federal José Otávio Germano, para que
olhe para a Zona Sul, para que olhe para o Comando da Brigada Militar na região
da Restinga, que cuida de toda aquela área e que está com pouco efetivo para
cuidar de uma extensão significativa da área de Porto Alegre. A Zona Sul toda
representa 47% da área de terra de Porto Alegre. Apelamos ao Secretário para
que desloque alguns dos trezentos brigadianos dessa nova turma, que estará se
formando no dia 27, para a Zona Sul, em especial para o Batalhão do Comandante
Batista e do Major Cidade, na Restinga. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
N. 2925/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 138/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Passarela Sônia Duro a passarela de pedestres sobre a
Avenida Ipiranga, localizada em frente ao número 6681, Campus da Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul, no Bairro Partenon.
PROC. N. 5018/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 241/01, de
autoria do Ver. Dr. Goulart, que inclui art. 72-A na Lei n. 6.309, de 28 de
dezembro de 1988, e alterações posteriores, que estabelece o Plano de Carreira
dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, estabelecendo uma
gratificação de 50% do valor básico inicial do cargo aos funcionários da
Secretaria Municipal da Saúde, quando lotados e em exercício em locais da
Gerência Distrital do Extremo Sul/SMS.
PROC. N. 5244/05 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 125/05, de
autoria da Ver.ª Maria Celeste, que altera a Resolução n. 1.178, de 16 de julho
de 1992, e alterações posteriores, incluindo art. 139-A e parágrafo único no
art. 154, criando critérios para a utilização da tribuna por ocasião do Grande
Expediente e do comparecimento de autoridades.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa) Ausente. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, nobres Pares Vereadoras e Vereadores, comento
um Projeto de Lei de autoria do Ver. Dr. Goulart que se encontra na Pauta, ele
trata do Plano de Carreira dos funcionários públicos municipais. Não quero
discutir a inconstitucionalidade deste Projeto, seu vício de origem, que muito
possivelmente tem, porque implica aumento de cargos, aumento de gastos para o
Executivo. Ele cria uma gratificação para um grupo de funcionários de uma
Secretaria, quando lotados em determinada região. Eu quero discutir o seu
mérito, porque participei diretamente da longa luta dos municipários por um
Plano de Carreira que desse conta das suas especificidades, que estimulasse a
formação e a qualificação gradativa dos funcionários, que estimulasse a sua
progressão na carreira através da valorização do tempo de experiência, através
do bom desempenho no seu trabalho.
O
Plano de Carreira é uma luta antiga que apenas os professores municipários
conquistaram. E conquistaram muito pela luta nacional dos trabalhadores em
Educação, pela luta da CNTE, pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública,
que conseguiu escrever, na Constituição de 1988, que os professores no Brasil
seriam valorizados através da carreira, conseguiu condicionar, inclusive, os
recursos públicos. Isso deu força para os professores municipais. Eu tenho de
reconhecer, sim, que isso ocorreu na gestão do então Prefeito Alceu Collares,
da então Secretária Neuza Canabarro, e eu já era da Associação dos
Trabalhadores em Educação, quando fazíamos um debate muito duro com o Governo
Municipal para a constituição desse Plano.
Já
os municipários tiveram inúmeras oportunidades de discutir um Plano de Carreira
e nunca conseguiram chegar a um ponto de consenso e de acordo com o Governo, em
todos da Administração Popular. Eu pude participar da elaboração do Plano de
Carreira, durante a gestão do Simpa, quando fomos mais longe, nos anos de 1995
e 1996. Andei em todas as seções do funcionalismo desta Cidade discutindo uma
proposta de Plano de Carreira. Nós constituímos um fórum do Plano de Carreira,
e, quando terminou aquela gestão, ele foi engavetado; mudou o Governo
Municipal, e mudou a gestão do Simpa.
Eu
diria que os municipários não chegaram a construir um Plano que trataria
igualmente todos os municipários, porque perderam um Sindicato representativo
da categoria. Não tinham mais como ter uma única voz, um único local, uma única
representação que fizesse a interlocução com o Governo em relação à carreira. É
um tema muito complexo, extremamente complexo: ou o funcionalismo se organiza,
ou acontece o que aconteceu na seqüência.
E
nós, naquela gestão, estivemos nesta Câmara de Vereadores brigando contra
gratificações que cindiram o funcionalismo, que foi a aprovação da GIT, que
aconteceu naquele ano, no ano de 1995 ou 1996, não lembro bem. A Gratificação
de Incentivo Tecnológico para os técnico-científicos dividiu a categoria, não
que não tivesse méritos, que não tivesse que ser valorizado o
técnico-científico, na forma de uma carreira, na forma de uma gratificação, mas
a nossa discordância é de que não era uma construção da categoria, uma
construção que unificasse a categoria. Então, essa gratificação, Ver. Dr.
Goulart, novamente cindiu a categoria, novamente não respondeu ao anseio de uma
carreira que os municipários, inclusive os técnico-científicos, os
trabalhadores da Saúde reivindicam há muitos anos, eles não conquistaram
exatamente pela sua divisão, exatamente por perder o Sindicato representativo.
Claro que há a responsabilidade também dos Governos, mas fica muito mais
difícil quando a categoria não consegue lutar unida. Então, as gratificações
fizeram, em Porto Alegre, o efeito nefasto de dividir a categoria, criaram-se
estratificações que, na verdade, não são verdadeiras valorizações da carreira,
que não são incorporadas à aposentadoria e que, portanto, não respondem à luta
dos municipários. Acho complicado este Projeto em função dessa história toda.
Por
fim, faço o registro de que foi muito importante, na última segunda-feira,
termos votado o apoio à luta dos municipários, porque a luta por uma política
salarial faz o mesmo sentido do Plano de Carreira. A política salarial valoriza
todos os funcionários, unifica a categoria e, com certeza, responde muito mais
a um funcionalismo motivado e que trabalha bem do que gratificações aqui, lá e
acolá, que só cindem a categoria. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Maria Celeste está com
a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria de discutir o Projeto de Resolução nº
125/05, de minha autoria, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de
1992, e alterações posteriores, incluindo o art. 139-A e parágrafo único no
art. 154, criando critérios para a utilização da tribuna por ocasião do Grande
Expediente e do comparecimento de autoridades.
Fiquei
motivada a trazer à discussão esse Projeto de Lei para que possamos, por
intermédio do nosso Regimento, cada vez mais clarear a redação e também fazer
uma boa interpretação do que quer dizer, no Regimento, um comparecimento e o
que significa o Grande Expediente. O comparecimento, da forma como tem
acontecido, no seu art. 139, do Regimento, não está claro: ele é muito amplo,
ele abre a questão, e fica muito a critério do Presidente da Casa dizer de que
forma ele tem que ser regrado. E nós temos presenciado, por diversas vezes,
esse recurso ser utilizado como homenagens, como saudações às mais diversas
entidades e não a autoridades municipais ou estaduais, inclusive autoridades
civis do Município recebem homenagens.
Ora,
se nós observarmos o que dizem os artigos 138 e 139, que fazem um regramento
para o comparecimento das autoridades municipais, veremos que a primeira vez,
nesses oito meses desta gestão, que nós tivemos, de fato, um comparecimento
municipal na Sessão de segunda-feira foi quando o Secretário de Transportes
esteve aqui colocando, fazendo uma explanação do trabalho da Semana Nacional de
Trânsito, podendo, então, os Vereadores se inscreverem e fazerem as suas
observações. Pela primeira vez eu digo que nós usamos corretamente o
comparecimento de uma autoridade, as demais ocasiões que presenciamos neste
Plenário foram para homenagens, foram para comemorações, usando de forma
inadequada esse recurso tão importante para nós.
Nós
já temos, no senso comum entre as pessoas da cidade de Porto Alegre, uma grande
dificuldade: tacham-nos, assim como à Câmara Municipal, de estarmos aqui só
para fazer homenagens, render homenagens, só para entregar Prêmios. Nós
queremos, então, com isso, fazer o regramento do que diz ser, de fato, o
comparecimento aqui na Câmara Municipal, sobretudo abrindo, inclusive, espaço
para que as autoridades estaduais e federais possam estar vindo a esta Casa
colocar sobre os projetos dos Ministérios, das Secretarias, e, assim, haver um
diálogo, de fato, com os Vereadores desta Casa, e não mais ser um período de
homenagens para as entidades civis.
Quando
colocamos a questão do Grande Expediente, também é com a intenção de que haja,
realmente, um regramento sobre o Grande Expediente. Eu lembro que a Comissão
que trabalhou, no ano passado, a questão do Regimento Interno propondo
alterações estabeleceu um grande debate sobre a fundamentação e a importância
do Grande Expediente nesta Casa. Para que serve um Grande Expediente? Serve
para o debate político de idéias, é o momento em que os Vereadores trazem as
suas idéias, e aí o tempo passou de cinco para dez minutos, para que, de fato,
pudéssemos discutir temas relevantes à Cidade, tais como segurança, saúde,
educação, direitos e defesas da criança e do adolescente, das mulheres, dos
negros. Os debates, por exemplo, que vimos hoje no Grande Expediente, pela Verª
Neuza Canabarro e pelo Ver. Ibsen Pinheiro, tiveram temas relevantes propostos
como debate público deste Parlamento. Diferente do que temos visto acontecer
aqui. Também o Grande Expediente tem servido, para este Plenário, para que se
façam homenagens, para que se rendam homenagens. E aí, nós, lamentavelmente,
ocupamos um tempo enorme com homenagens, atrasamos a Ordem do Dia, acabamos
entrando na Pauta e na Ordem do Dia muito tarde e, por vezes, não conseguimos,
de fato, votar projetos importantes.
Então,
esse Projeto, essa proposta de Resolução encaminhada à Mesa Diretora é justamente
com a intenção, com o objetivo maior de que, efetivamente, possamos estar
estabelecendo um grande debate entre os Parlamentares com os temas de interesse
e de relevância para a Cidade e que possamos, cada vez mais, diminuir essas
homenagens que fazemos aqui em Plenário. Existem períodos específicos, a
exemplo do período de Comunicações, em que podem ser feitas essas homenagens.
Então, nós queremos reduzir esses espaços, para que eles possam, de fato,
cumprir com o objetivo maior, que é o debate sobre temas tão importantes e
relevantes para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu hoje poderia dizer: aleluia, aleluia, só há
três novos Projetos! O primeiro deles, de autoria do Ver. Adeli Sell, denomina
uma passarela na Av. Ipiranga; o segundo, de autoria do Ver. Dr. Goulart, propõe
um benefício para aqueles servidores do sistema médico que estão distantes da
área central, como, por exemplo, lá no bairro Restinga. Sem dúvida nenhuma, ele
tem toda a razão, só que o Prefeito vai dizer que o Projeto tem vício de
origem, e, também, por outro lado, não está indicado de onde virão os recursos.
E o terceiro Projeto, de autoria da Verª Maria Celeste, contém a assinatura de
vários Vereadores - inclusive a minha -, dando ordem, disciplinando,
arregimentando esse famoso comparecimento, que, agora, tem sido feito todos os
dias nas nossas Sessões, perdendo-se tempo e, às vezes, até criando algumas
celeumas, como foi o caso, há alguns dias, da Fracab, que não era a Fracab. O
que a Verª Maria Celeste deseja e mais Vereadores desejam é que o comparecimento
seja de autoridades, para que possam expor um problema de interesse à Cidade
(Lê.): “O comparecimento a que se refere o art. 139 poderá ser estendido a
autoridades políticas estaduais ou federais, quando essas objetivarem a
divulgação ou esclarecimento de projetos ou políticas de interesse do
Município, excetuando-se homenagens e comemorações que se regem por outros
dispositivos desta Resolução.”
Mas, Verª Maria Celeste, lamentavelmente, para essa matéria,
não se pode pedir o art. 81, porque eu quis pedir o art. 81 para o Projeto de
Resolução que vários Vereadores assinaram, não somente este, para que os
Vereadores-Secretários recebessem o seu dinheiro pela Prefeitura, e ele está
ziguezagueando e não sai do lugar. Não sai do lugar, não sai da primeira
Comissão! E não se pode pedir o art. 81. Oh, sinuosos são os caminhos! E, se
pensassem bem os Secretários, sabendo da dificuldade financeira que enfrenta a
Câmara Municipal, viriam aqui e diriam: “Nós vamos receber pela Prefeitura,
sim. Nós temos outras vantagens de estar lá!” Por que, então, a disputa tamanha
de alguns que quiseram ser Secretários, se não há vantagem em ser Secretário?
Por quê? Eles poderiam calmamente dizer: “Os servidores da Câmara estão mal nos
seus vencimentos, o Presidente está atrapalhado para pagar, então, nós vamos
ajudar, nós não vamos mais receber.” Isso dava quinhentos mil reais num ano.
Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João
Carlos Nedel): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nesta Casa nós votamos nomes
de ruas, fazemos homenagens, votamos Projetos como o Plano Diretor, o
Plurianual, a LDO, o Orçamento, há um conjunto de fatos importantes que
acontecem, que se concretizam e que dizem respeito a cada um e ao seu segmento.
É óbvio que existem algumas coisas, muitas vezes, que acabam saindo daquilo que
rege o bom senso.
Quero
parabenizar a minha companheira Verª Maria Celeste, porque o seu Projeto não é
um Projeto menor, não. Nos recessos é que acontecem, muitas vezes, as críticas
desnecessárias de fora. Assim como nós legislamos e estamos sempre atentos aos
fatos que ocorrem na Cidade - esse é um papel do Vereador -, também os meios de
comunicação, a sociedade, enfim, têm um olhar crítico para o nosso trabalho.
Então, esse Projeto da Verª Maria Celeste vem para coibir um excesso, uma falta
de respeito com os Pares, com o Regimento e também diz à sociedade que, de
fato, estamos preocupados. Não pode, simplesmente, cada Presidente, cada
segmento que se compõe nesta Casa estabelecer um critério porque detém uma
maioria, porque está sentado naquela cadeira e pode definir. Não! Somos uma
Casa que se compõe de várias Bancadas, que tem uma democracia interna e que nós
temos de respeitar. Muito mais do que ter maioria é importante respeitar aquilo
que está no Regimento e que é de bom senso.
Portanto,
o comparecimento não pode virar uma gandaia, com todo o respeito. E isso,
inclusive, diz respeito, muitas vezes, a pessoas que vêm aqui, que, daqui a
pouco, quando se restabelecer novamente com aquilo que diz o bom andamento
desta Casa, até vão ficar chateadas, porque vão se sentir cerceadas. Vai-se
criando uma cultura equivocada. E o comparecimento é muito claro, a Verª Maria
Celeste restabelece aqui o princípio daquilo que está claro, ela repõe
objetivamente um processo que deveria ser levado a pleno pelo nosso Regimento
quando dos comparecimentos em geral. Temos horário para começar, temos horário
para terminar, e isso não tem sido obedecido; dependendo de quem vem aqui, as
coisas são colocadas de uma forma ou de outra. Esta é uma Casa de Parlamentares
que tem que ter responsabilidade, e a Verª Maria Celeste está trazendo aqui
algo que nós não podemos deixar de colocar para a sociedade que está nos
assistindo, que está nos observando.
Eu
sei, Presidente, que não estão mais em Pauta alguns Projetos a respeito dos
quais eu não tive tempo de falar, como, por exemplo, o da Lomba do Pinheiro, o
do Calendário Oficial da Cidade, porque ontem foi a última Sessão em que
correram Pauta. Mas eu ouvi várias críticas e acho que não há problema algum
nisso, desde que sejam críticas construtivas, e tenho o maior orgulho disso.
Quero me referir à fala da companheira Verª Margarete Moraes ontem.
Provavelmente, para alguns formadores de opinião desta Cidade, alguns
pressupostos, alguns paradigmas de polis,
de cidades, passam apenas pela trilha que ele faz do trabalho para a casa. Eu
vejo a civilidade, os direitos humanos e uma cidade com um todo, assim como a
sociedade. Portanto, a nossa querida Lomba do Pinheiro faz parte da Cidade. E
só para deixar um recado para quem não sabe - Ver. Sebenelo, desculpe-me, quero
fazer referência ao que V. Exª também colocou: na Lomba do Pinheiro está
localizado o único manancial de água potável de Porto Alegre, caso aconteça um
acidente - se Deus quiser, não acontecerá - no nosso Lago Guaíba. Portanto,
vamos respeitar aquilo que também não passa pelo pensamento de alguns: ter um
olhar do conjunto com um olhar civilizado. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela
tolerância.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, venho falar em momento de Pauta sobre a
importância, Vereadores, de votarmos um Projeto que apresentei aqui nesta Casa
inspirado nas grandes dificuldades vivenciadas junto à Saúde Pública de Porto
Alegre.
Nós
temos como consenso universal o também universal acesso à Saúde. Depois da
Constituição, a Saúde Pública e esse princípio básico da humanidade ficaram
prejudicados em determinadas regiões do Brasil. Não é diferente com a Região do
Extremo Sul de Porto Alegre, aquela região que o Ver. Mario Fraga citava ainda
há pouco como uma região onde cresce a violência e em relação à qual ele fez
aqui um grande apelo. E o apelo que faço a V.Exas. é que permitam a votação do
Projeto que permite melhor acesso aos funcionários do SUS àquela região,
porque, a despeito de as pessoas morarem perto dos seus postinhos de saúde, no
Lami, na Região da Extrema, em Belém Novo, em Itapuã e em todas as outras
regiões, para lá não vão os funcionários da Saúde. Os médicos não querem ir para
essa região, que dista do Centro da Cidade 30 Km, 40 Km, 45 Km, o que faz com
que a viagem demore 40 minutos, 45 minutos de carro, com gasto de gasolina, ou
uma hora, ou mais do que uma hora de ônibus.
Então,
aquelas queixas de que não funcionam as Unidades de Saúde, os postinhos do
Extremo Sul, poderão ser agora saneadas, com aceitação, por parte do Prefeito,
de um aumento de 50% não-acumulável com vantagens, 50% sobre o salário para os
médicos e funcionários da Saúde dessa região. Pelo menos assim ficará
convidativo exercer essa bela profissão, uma vez que a gasolina pode ser paga,
a alimentação pode ser paga, e não do parco pequeno salário - que também é
nossa preocupação - dos funcionários da Saúde como um todo, em especial do
Extremo Sul.
Claro
que o legislador tem que ser cuidadoso, o legislador não pode dispor do
Orçamento da Prefeitura, ele tem antes de conversar com o Secretário, com o
Prefeito, com os técnicos da Secretaria. E foi o que fizemos. O Prefeito
aceitou receber essa indicação de um aumento de 50% no salário dos funcionários
da Saúde que têm difícil acesso, especificamente os da Região do Extremo Sul. E
os outros? Ah, os outros nos preocupam também, não pelo difícil acesso, mas
pelo pequeno salário que ganham. E aí, então, apoiado pela minha Bancada, a do
PDT, atrevi-me a pedir para o Secretário de Saúde e para o Prefeito que recebam
a nossa vontade de fazer uma comissão externa - Câmara dos Vereadores,
Executivo, representantes dos funcionários, sindicatos -, para que se instale,
de uma vez por todas, o Plano de Carreira, cargos e salários da Saúde, sem o
que não haverá avanço no SUS, sem o que não poderemos trabalhar, sem o que a
democracia fica agredida, porque povo sem saúde é um povo pouco esperto. Então,
começamos interferindo aqui no plano de pagamento, com 50% de aumento, Ver.
Comassetto, para podermos ter funcionários e médicos lá na nossa região, na
região em que a gente trabalha.
Volto
a dizer: no Extremo Sul, região com a qual V. Exª se preocupa, Ver. Fraga, nós
temos uma preocupação que também é sua: a de levar saúde da melhor maneira
possível, de maneira mais convidativa, que é com o aumento, volto a dizer e
insisto, de 50% do salário básico dos funcionários e médicos da Saúde. Assim,
uma vez aprovado o Projeto por todos os Vereadores desta Casa, o Prefeito vai
acolher como iniciativa sua, tirando qualquer vício de origem que possa
existir, porque já prometeu a este Vereador que vai fazer isso. Aí, talvez, a
gente não tenha que reclamar tanto do atendimento tão conturbado por falta de
funcionários e de médicos na Região do Extremo Sul: Belém, Restinga -
socorra-me, Vereador, que outras regiões? -, Lami, Chapéu do Sol, Ponta Grossa.
Todas essas regiões terão os seus funcionários da Saúde com um salário um
pouquinho melhor, mais convidativo, e aí nós poderemos celebrar o acesso quase
integral da nossa terra à Saúde. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Está encerrado o
período de Pauta da presente Sessão.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Já foi iniciada a discussão do PLE nº
010/05.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente,
eu gostaria de ponderar
que não necessariamente deveríamos começar com o PLE nº 010/05; solicitamos
cinco minutos para chegarmos a um acordo sobre o que votaremos na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Perfeitamente de acordo, Verª Sofia
Cavedon.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h38min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 16h46min): Estão reabertos os trabalhos.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para um Requerimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, como não tivemos acordo,
encaminho Requerimento para que, em primeiro lugar, discutamos o Veto Parcial
ao PLE nº 009/05, o Plano Plurianual; em segundo lugar, Projeto do Ver. Raul
Carrion...
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Peço, por gentileza, silêncio. Há uma
Vereadora ao microfone apresentando um Requerimento. Obrigado.
Vereadora,
a palavra é sua.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Em segundo lugar, então, o PR nº 041/05.
São esses dois, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Clênia Maranhão está com a
palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
há duas propostas em relação à votação dos Projetos na Ordem do Dia. Eu
pergunto a V. Exª qual o procedimento de votação em relação aos Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Se existirem dois Requerimentos
diferentes, eu vou colocar em votação o primeiro; se for aprovado, vamos
trabalhar o primeiro. Se houver algum outro, caso rejeitado o primeiro, será
automaticamente aprovado o segundo. (Pausa.) A Diretoria Legislativa me informa
que eles irão à votação separadamente. Não há um segundo Requerimento, Verª
Clênia Maranhão?
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Eu gostaria de apresentar. A proposta
que nós fazemos, consultadas as Lideranças da base do Governo, é que a
prioridade de votação seja dada ao Projeto de Lei que já estava em discussão na
tarde de ontem, referente às Parcerias Público-Privadas; que a Mesa desse
prosseguimento à votação do Projeto já em discussão.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu reitero aos Srs. Vereadores que não
sejam postergados os trabalhos desta Casa.
Em
votação o Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
de autoria da Verª Sofia Cavedon.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, vou solicitar a atenção de V. Exas. para essa
temática, porque o assunto é de alta relevância, V. Exas entenderão
o porquê dessa solicitação.
Hoje
de manhã, na nossa Comissão de Economia Finanças e Orçamento, o
Vereador-Relator da LDO, que é o Ver. Luiz Braz, fez um Relatório, só que se
criou um impasse: como nós vamos aprovar um Relatório da LDO, se não aprovarmos
o Plano Plurianual? O que estamos propondo? E este é o entendimento... E hoje
de manhã conversei com a Verª Clênia para que houvesse este entendimento. Verª
Clênia, gostaria que V. Exª prestasse a atenção, porque quero fazer este
encaminhamento, que eu acho importante. Ora, são apenas dois Vetos do Plano
Plurianual, e o que este Vereador entende? Se nós votarmos o Veto do Plano
Plurianual, finalizaremos a questão do Plano Plurianual, e estará desobstruída
a questão para podermos, amanhã - e foi o Presidente João Dib que deu vista de
24 horas -, aprovar a LDO. Por exemplo, há uma questão que é relativa ao
funcionário da Câmara, do Sindicâmara, uma Emenda que foi vetada e que nós
queremos discutir no Plenário, ela está intimamente ligada à questão da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Então, vou solicitar o bom senso dos Vereadores da
situação, porque entendemos que o Veto, ao ser analisado e apreciado... E isso
vai se dar de uma forma muito sucinta, muito rápida, acho que, num espaço de
trinta minutos, nós teremos todas as condições de votar o Veto.
Acho
importante, mais do que nunca, para o bom andamento da Casa, nós votarmos
primeiro o Plano Plurianual, porque, volto a dizer, como vamos votar a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, na Comissão, sem termos definida a questão do Plano
Plurianual? Ora, tem-se uma seqüência: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e, depois, o Orçamento. É impossível, pelo menos no entendimento
deste Vereador, votarmos a LDO e depois o Plano Plurianual. E eu quero dizer
mais: daqui a dez dias, vai coincidir a LDO com o Orçamento, que virá para esta
Casa. Então, na realidade, é uma questão cronológica, a questão temporal é
vital. Por isso volto a repetir que entendo que a base do Governo deveria ser a
maior interessada para que agilizássemos esse processo; infelizmente parece que
não é esse o seu sentido. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Sofia
Cavedon.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, o que me impressiona são as sumidades, as pessoas
que não têm respeito pela ordem, pela Lei Orgânica, pelo Regimento Interno. Eu
acho que eu deveria rasgar o Regimento Interno, porque não há razão da
existência de Regimento Interno... Aqui está escrito, com todas as letras, que
o Orçamento, na forma do Regimento Interno, deve ser incluído na Ordem do Dia
até o dia 20 de novembro de 2005 - Regimento Interno, art. 120, inc. VIII.
Qual
a razão de votar essas PPPs? Qual a pressa? Quem sabe me dizer quanto será
usado nas PPPs? Pergunto para as sumidades aí: quanto será disponível para ser
usado nas PPPs? E será que nós teremos condições de usar imediatamente?
Agora, nós temos que fazer a LDO para o Prefeito fazer o Orçamento, e as sumidades aqui, às vezes, somem mesmo, só vêm na hora de complicar. Eu acho que nós temos que votar o Veto, não há outra coisa para fazer; ou nós não vamos votar a LDO também. Nós convocamos extraordinariamente a Comissão de Finanças hoje, convocamos extraordinariamente para amanhã, já com atraso, e as sumidades estão querendo aqui votar as PPPs. Quanto será aplicado nas PPPs? Será que as sumidades sabem dizer? Eu voto para que seja votado em primeiro lugar o Veto, e não as PPPs, para ouvir quarenta discursos? Nós não temos que fazer discurso para o Veto, está claro o que deve ser feito, não há motivo para fazer isso aí, mas os donos da verdade querem votar as PPPs e nem sabem direito o que são as PPPs. Nós vamos votar as PPPs sob a égide do art. 81 - uma matéria da mais alta relevância, um Parecer de dez linhas, e a Casa não discutiu. E nós vamos votar as PPPs porque alguém quer, ou nós somos homens responsáveis? Saúde e PAZ! (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Sofia
Cavedon.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, prezados colegas
Vereadores, colegas Vereadoras, público que nos assiste: eu, como sou um
legislador de primeiro mandato, vou aproveitar esta oportunidade, sim, para
consolidar um aprendizado. E creio que o Ver. João Dib aqui nos é professor, em
todos os momentos, sobre as condutas de defesa dos nossos regimentos, da
legislação do Município, seja da Lei Orgânica ou do Regimento Interno desta
Câmara.
Venho
aqui defender o Requerimento encaminhado pela Verª Sofia Cavedon, que apresenta
para votarmos, em primeiro lugar, o Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo
Municipal, o Plano Plurianual. Bem, se o Veto tranca a Pauta, nós temos de
votá-lo. Se o Veto é do Executivo, por que não analisarmos? Já que nós
aprovamos o Plano Plurianual, que nos remete à segunda construção para a vida
da Cidade, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e o Regimento Interno diz
que a LDO, no dia 21 de setembro de 2005, já deveria estar entrando em
discussão. Creio que é muito tranqüilo aqui, muito óbvio que nós temos de
analisar hoje o Veto do Sr. Prefeito em primeira instância, para dar
continuidade à vida da Cidade. Plano Plurianual versus Projeto das
Parcerias Público-Privadas, que é um Projeto que pode, sim, aguardar e ter uma
discussão com mais tempo e de forma mais aprofundada na Casa. Por que votarmos
de afogadilho o Projeto das Parcerias Público-Privadas, que, pela lei federal,
são parcerias feitas com instituições ou empresas privadas para projetos com
vinte milhões ou mais? Bom, isso necessita, nesta Casa, de um aprofundamento,
de um entendimento com qualidade.
No
caso aqui, o Sr. Prefeito Municipal apresentou um conjunto de Vetos, e esses
Vetos que dizem respeito a alguns dos Srs. Vereadores e das Vereadoras não
merecem a análise desta Casa? Por que não queremos enfrentar esses Vetos? O que
está acontecendo, Vereadores e Vereadoras? Então, nós temos que responder aqui
a duas questões básicas: a primeira, é se vamos cumprir ou não o Regimento; a
segunda, é se vamos ou não analisar os Vetos e as Emendas, sejam de quem for. É
prioritário e primordial que essas duas questões sejam respondidas.
Portanto,
fazemos um apelo à base do Governo, que está na contramão da afirmação política
do nosso Regimento e da relação desta Casa com o Executivo Municipal, porque o
Veto não é do nosso Prefeito, é do Prefeito da situação. Agora, eu não vejo por
que a base do Governo não quer analisar os Vetos do seu Prefeito, que trancam a
Pauta, e o Projeto seguinte, que é prioritário para esta Casa.
O
segundo Projeto apresentado no nosso Requerimento é o de autoria do Ver. Raul
Carrion, referente a uma dívida que esta Casa tem, sim, com a população negra,
disponibilizando locais desta Casa para que aconteçam eventos aqui durante a
Semana da Consciência Negra. São dois temas relevantes, de importância: um é o
Veto do Sr. Prefeito Municipal, que diz respeito ao nosso Regimento; o outro é
com relação à nossa sociedade, que é a Semana da Consciência Negra de Porto
Alegre. Peço o voto favorável dos colegas Vereadores e Vereadoras para o
Requerimento apresentado pela colega Verª Sofia Cavedon. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Sr. Presidente, demais Vereadores e
Vereadoras, encaminho favoravelmente este Requerimento, Verª Neuza Canabarro;
inclusive, eu preferia o meu Projeto inicialmente, mas abri mão, porque me
comprovaram que a votação do Veto ao PPA tem uma urgência sobre qualquer outro
Projeto nesta Casa, como já muito bem defendeu o Ver. Dib e como consta na
recomendação da Diretoria Legislativa: até o dia 21 de setembro, ele deveria
estar incluído na Ordem do Dia, e, no dia 26 de setembro, já teríamos a
discussão geral e votação do Projeto da LDA.
Como
vamos discutir e votar a LDO, se o Plano Plurianual ainda não está definido? Se
há um Veto e esta Casa ainda não o apreciou? Então, o Município vai ficar sem
Orçamento? Acho que o Ver. Dib está muito correto em perguntar por que tanto
açodamento em votar a PPP, vota-se por meio do art. 81, sem que um Projeto
dessa importância, dessa magnitude, passe pelas Comissões de mérito? O que
acontece nesta Casa? Agora vamos atropelar as Comissões? Onde está a
valorização da Casa?
Em
segundo lugar, Ver. Dr. Goulart, que é um lutador também pela etnia negra, por
que quero votar o segundo Projeto? Nós queremos votar porque ele faz uma
reserva de espaços para a Semana da Consciência Negra. Desde janeiro esse
Projeto está na Casa, e nós o modificamos para que não se diga que estamos
interferindo nas decisões da Mesa. A Mesa vai definir, Ver. Nedel, quais são os
espaços, quais os dias, mas nós queremos que os negros tenham os espaços
garantidos durante a sua Semana.
E
hoje não há essa garantia. Hoje qualquer Vereador, e no seu legítimo direito,
reserva, se quiser em março, no dia 20 de novembro, no dia 15, no dia 19, no
dia 14, e, quando a Comissão se reúne para fazer a programação, os espaços já
estão bloqueados. Se alguém alega não haver esse direito, dessa Resolução,
porque a Mesa é quem deve fazer, eu quero chamar a atenção dos Vereadores de
que nós fizemos, no dia 7 de janeiro, Ver. Ibsen Pinheiro, um Requerimento à
Mesa para que, neste ano, nos 170 anos da Revolução Farroupilha, houvesse uma
programação especial na Semana. Pois bem, a Mesa não aceitou. Disse que era
responsabilidade da Mesa, Ver. Nedel. E eu pergunto: qual foi a programação que
a Mesa fez para os 170 anos da Revolução Farroupilha? Nenhuma! Impediu que o
Requerimento deste Vereador fosse votado, porque se tratava de uma atribuição
da Mesa, mas a Mesa não fez uma única medida, uma única programação. Meus
senhores, eu quero, através desse Projeto, garantir que a Semana da Consciência
Negra tenha os seus espaços, tenha os seus direitos.
Por
isso, primeiro, voto para que o Veto ao PLE seja aprovado e, segundo, para que
a Mesa decida sobre como será a Semana da Consciência Negra, que tenha uma
resolução determinando, Ver. Almerindo Filho, que durante a Semana da
Consciência Negra haja espaços disponíveis.
Para
concluir, eu quero lembrar que, há uns dois anos, no dia 20 de novembro, que é
o Dia de Zumbi, estavam os negros aqui no Salão Glênio Peres, socados um em
cima do outro porque este Plenário, o Otávio Rocha, estava sendo usado para uma
homenagem aos italianos. Nada contra os italianos, mas vejam bem: no dia 20 de
novembro, que é consagrado à Zumbi!
Então
eu queria dizer que esse Projeto não nasceu da minha cabeça, nasceu da
comunidade negra, que pediu, solicitou, que foi a todas as Bancadas solicitar
esse espaço. Por que não se vota? Qual é o problema? Será que os Vereadores,
agora, não têm mais possibilidade de apresentar requerimentos, de apresentar
projetos de resolução? Não há aqui o dono da Casa; há Vereadores em pé de
igualdade e Vereadores com funções atribuídas, que não podem retirar
atribuições do conjunto dos Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, eu quero me ater ao Projeto de Resolução do Ver. Raul Carrion,
sobre o qual ponderei à Casa da sua inconveniência e da sua usurpação quanto às
funções e prerrogativas da Mesa. Eu penso que os Srs. Vereadores leram a
referida proposição, o referido Projeto de Resolução (Lê.): “Reserva o Salão
Glênio Peres, a Avenida Cultural Clébio Sória, o T Cultural Verª Tereza Franco,
o saguão do Salão Adel Carvalho, o saguão do Plenário Otávio Rocha e o saguão
do Correio da Câmara Municipal de Porto Alegre durante a Semana da Consciência
Negra”. Esse é o Projeto do Ver. Carrion, ou seja, ele quer algemar a Casa! Mas
vai daqui, vai dali e vem com a tal de Emenda. Olhem só a Emenda, observem a
Emenda.
Não
vai jogar a Casa, não vai jogar esta Presidência e muito menos a Mesa contra o
Movimento da Consciência Negra. Olhem só o que diz a Emenda do Ver. Carrion
(Lê.): “A Câmara Municipal de Porto Alegre disponibilizará espaços próprios
para promoção de atividades artístico-culturais relacionadas à etnia negra durante
a Semana da Consciência Negra”. Pois, se já existe a Semana da Consciência
Negra, que se desenvolve a pleno, historicamente na Casa, como o Plenário da
Casa é puxado a conceber uma lei, fazendo parecer perante a Consciência Negra
que a Casa não quer dar espaço ao Movimento da Consciência Negra? Vênia, vênia!
O oportunismo tem lugar, mas não aqui, pelo amor de Deus!
Lá
na Mesa eu sou absolutamente imparcial; aqui, agora, na tribuna, eu exerço na
plenitude os meus entendimentos. Então fica claro, solar, de que se trata de
uma manobra - e eu quero denunciar essa manobra -, de uma exploração para jogar
a Casa contra o Movimento da Consciência Negra. Primeiro, pretendia-se dar
exclusividade, durante a Semana da Consciência Negra, de todos os espaços da
Casa, o que significa dizer que durante a Semana da Consciência Negra nem o
Plenário poderia funcionar! É textual, é textual, é textual a redação do Ver.
Raul Carrion. É textual. E o Vereador faz uma Emenda. A Emenda diz que a Mesa
terá que disponibilizar espaços à Semana da Consciência Negra, como se a Casa
estivesse negando alguma coisa à Consciência Negra! Aí nos joga, a todos,
contra a Consciência Negra.
Bem,
se isso aí não é tentativa de usurpação das prerrogativas e competências da
Mesa, eu não sei o que é usurpação. E, se isso aí não é uma tentativa de
incompatibilização, próprio de atitudes...Ver. Raul Carrion, que usa, muitas
vezes, o movimento social, é aquele Vereador que mais ocupa os espaços da
Câmara, é o Plenarinho, o Ana Terra, para fazer palanque eleitoral! Estou
denunciando-o aqui: está usando a Casa a serviço do palanque eleitoral! E o
faço aqui na forma regimental. Verª Manuela d’Ávila, se não lhe agradou, é
sinal de que eu estou dizendo a verdade.
Então,
fica aqui essa manifestação contrária a essa tentativa. A Casa é extremamente
democrática, a Casa disponibiliza os espaços. Haveremos de legislar, dizendo
que a Casa tem que disponibilizar os espaços, se os espaços serão entregues?
Portanto, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, fica aqui a nossa manifestação
para que a Casa não aceite essa situação que a compromete perante a Consciência
Negra, que não tem nada a ver com isso. Nada tem a ver a Consciência Negra com
o que está ocorrendo nesta tarde aqui na Casa! Fica essa nossa manifestação,
pedindo que os Srs. Vereadores e Sras Vereadoras rejeitem por
absoluta incompreensão das finalidades buscadas nesse Projeto de Resolução.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, nobres Pares Vereadores e
Vereadoras: de fato, a discussão do Requerimento acabou precipitando a
discussão de um Projeto, o que eu acho que não ajuda no bom senso e no bom
encaminhamento dos Processos desta Casa.
Eu
quero aqui recolocar o sentido do Requerimento, mas antes quero fazer um
desagravo ao Ver. Raul Carrion. Temos total desacordo com as caracterizações,
com todo o respeito, Sr. Presidente, que V. Exª fez aqui sobre a atuação do
Ver. Raul Carrion e do uso dos espaços desta Casa. Se um Vereador trabalha, é
competente, propõe, ganha a Cidade, ganha a democracia, ganha a cidadania, e eu
e a nossa Bancada reconhecemos isso no Ver. Raul Carrion. E todos os espaços
desta Casa têm que ser mais usados. O Salão Glênio Peres está sempre fechado,
Vereador-Presidente; pode-se fazer uma parceria com a Prefeitura. Este
auditório aqui poderia muitas vezes estar recebendo movimentos sociais, mas,
burocraticamente, a atual Mesa Diretora o fecha. Mas eu fecho aqui esse debate,
o qual nós teremos que fazer na Casa.
Eu
quero examinar o que o Ver. Professor Garcia ponderou. O nosso Requerimento
quer evitar que esta Casa cometa erros, que seja cerceada a possibilidade de a
Casa estar avançando na discussão importante da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e, na seqüência, do Orçamento. Nós precisamos definir a questão dos Vetos, a
nossa posição sobre os Vetos do Prefeito em relação ao Plurianual, para poder
incidir sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Estão aqui os funcionários da
Câmara. Por exemplo, para a Câmara de Vereadores: um dos Vetos é a uma Emenda
importante que visava colocar num anexo as metas e prioridades da Câmara de
Vereadores, o que nos permite, na seqüência, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, estabelecer diretrizes de aprimoramento, da qualificação dos
funcionários, dos espaços, do jeito de atender à população. Como vamos fazer
isso se não decidimos nem opinamos sobre o Veto? E a CEFOR já estar definindo
Parecer, tendo que se posicionar sobre o Parecer da Lei de Diretrizes
Orçamentárias!
É nesse sentido o apelo que fazemos aos nobres Pares, o Requerimento tem
essa intenção. Na seqüência faremos a discussão do Projeto do Ver. Carrion,
explicitaremos as divergências ou convergências, como é da democracia, da boa
luta política nesta Casa. Então é esta a intenção do Requerimento,
Vereador-Presidente: achamos que o mais correto é resolvermos o Plurianual. Nós
já mudamos os prazos do Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento, Ver. Ervino. Eu lembro, em função de ser o primeiro ano do novo
Governo, que ele tinha dificuldade em apresentar a sua proposta de Plurianual.
Nós alongamos os prazos, acabou um prazo sombreando o outro, o que poderá, sim,
nos prejudicar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Já tivemos
prejuízo na elaboração do Plurianual e estaremos prejudicados se não
organizarmos a ordem de maneira a favorecer o excelente trabalho que cada
Vereador tenta fazer aqui na Casa.
Então,
parece-me lógico, parece que o bom senso deve imperar, devemos analisar os
Vetos. O Ver. Professor Garcia, que fez o Relatório, propõe derrubar um Veto,
aprovar o outro. Com isso libera esta Casa para inclusive construir com os
funcionários o que eles vêm reivindicando em relação à Câmara de Vereadores. É
uma autonomia, é uma responsabilidade nossa, somente nossa, dos Vereadores. O
que vai acontecer, se não analisarmos, é que amanhã fecha o período de
discussão na CEFOR, ficaremos devendo aos funcionários, devendo à Cidade, pura
e simplesmente por não organizarmos bem o processo da Casa.
Então,
queria fazer esse apelo. É essa a intenção do Requerimento, Ver. Sebastião
Melo, e não devemos deixar que a disputa legítima do entendimento do uso dos
espaços da Semana da Consciência Negra prejudique o andamento dos trabalhos da
Casa e da LDO e, na seqüência, prejudique o Orçamento para 2006, prejudique os
funcionários e a Câmara de Vereadores. É esse o apelo que faço.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; meus
colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, de uma coisa eu tenho certeza,
Ver. Nereu: ninguém vai ganhar no grito, e sim nas argumentações.
O
que é que estamos discutindo aqui? Primeiro, quero dizer à Verª Sofia Cavedon,
que merece o nosso maior respeito, que não é a primeira vez que se vota nesta
Casa um Projeto de Lei através do art. 81. Aliás, o Governo de V. Exª fez
jurisprudência nesta Casa, de forma contumaz, em matérias do Executivo, por
votar com o art. 81. Então, de plano, vou afastar essa questão.
A
Líder do Governo está fazendo Requerimento para votar as PPPs. E aí eu vejo,
Ver. Ibsen Pinheiro, uma grande contradição da base do PT. O Governo Federal,
através do Presidente Lula, fez aprovar no Congresso Nacional uma lei que teve
o apoio de todos os Partidos da base do Governo, especialmente do PCdoB, e esta
lei aqui segue praticamente, Ver. Ervino Besson, ipsis litteris a lei federal. Aliás, eu tenho o entendimento - e
disse isso ao Prefeito, quando ele discutiu conosco essa matéria - de que
desnecessária seria uma lei, porque, por decreto, poderia se resolver isso, mas
o Prefeito, em respeito à Câmara, por querer a contribuição da Câmara, pede a
votação. O Governo tem urgência disso? Tem sim. Nós sabemos que “o cobertor é
curto”; sabemos que há projetos nacionais e internacionais que são projetos de
Parcerias Público-Privadas e que o Governo tem intenção, sim, de realizá-los.
Então é justo que se peça a votação das PPPs? É justo.
E
aí quero falar ao meu amigo, a um Vereador que merece um carinho todo especial,
o Ver. João Dib: eu não vou “ensinar padre a rezar missa”, mas, cá para nós,
faça o relatório da CEFOR, na LDO, como se nenhum veto houvesse, e são três
Vetos. Portanto, se aqui, Ver. Nereu D’Avila, forem derrubados os Vetos, se
essa é a preocupação, pois se faça a correção na Redação Final, que é um
instrumento legal e regimental que esta Casa tem, ou até de supressão aqui no
Plenário.
Eu
não vejo, com toda a sinceridade, por que este bafafá. Quer dizer, vamos votar
o PPPs, vamos votar os Vetos, vamos enfrentar os outros Projetos; agora, Ver.
Dr. Goulart, o que talvez não se queira explicitar é que a Bancada de oposição
não quer votar os PPPs, não tem coragem de enfrentar; no Governo Federal eles
fizeram aprovar lei federal e deveriam vir aqui e dizer: “Nós somos favoráveis
no Brasil e somos contra aqui em Porto Alegre”. Talvez não queiram explicitar
isso, e, se não querem explicitar, está bem.
Então,
parece-me de singeleza... Acho que essa matéria é importante para a Cidade, não
é só para o Prefeito Fogaça, não só é para a base do Governo. A melhor inclusão
social não é dar nada de graça para ninguém, é desenvolver o Estado, o
Município, a União; e a PPP poderá atrair investimentos para esta Cidade, que
precisa de investimentos e saneamento, precisa de moradia, precisa de
asfaltamento, precisa de equipamentos para assentar o comércio informal. Eu
acho que essa é a questão. Não vejo nenhuma dificuldade. Acho que foi
encaminhada, e, portanto, nós devemos proceder. Faça-se justiça.
É
preciso gizar que ontem estava estabelecido que se votariam as PPPs, e ficou-se
discutindo aqui um Projeto do Ver. Oliboni; todos nós cedemos. Depois, começou
a discussão da PPP. O que é razoável, se começou a discussão ontem? É
prosseguir a discussão hoje. Então, eu acho que tem razão, tem lógica; nós
sustentamos que o Requerimento da Verª Clênia seja votado na sua inteireza e
obtenha aprovação. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães;
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos
assistem nas galerias e pelo Canal 16, quero saudar a todos.
Verª
Sofia, eu tenho o maior respeito por todos os Vereadores e principalmente por
V. Exª, pela sua luta, pelo seu trabalho, mas hoje V. Exª cometeu um grande
equívoco. Quando V. Exª veio a esta tribuna criticar o Presidente da Casa,
indiretamente V. Exª criticou o seu próprio Partido, porque, entre os Partidos
que participam da Mesa Diretora da Casa, está também o seu, o PT, pois o Ver.
Oliboni é o 2º Vice-Presidente desta Casa. Vossa Excelência criticou até o seu
Partido, V. Exª cometeu uma grande injustiça com o Presidente da Casa. Existe
uma Mesa Diretora que discute os problemas. O Ver. Oliboni está aí do seu lado,
e é o 2º Vice-Presidente desta Casa, ele representa o seu Partido.
Ver.
Raul Carrion, também acho que V. Exª foi duro demais. Vossa Excelência é um
Vereador trabalhador, sem dúvida nenhuma, e tem ocupado espaço aqui. Ontem nós
votamos um Projeto cordial, um Projeto da nossa cultura, do Ver. Aldacir
Oliboni, que até os jornais destacaram, de uma forma muito ampla, mostraram o
Ver. Oliboni passando uma cuia de chimarrão para o Presidente desta Casa, um
dia fraterno. Mas, infelizmente, no dia de hoje, parece que as coisas mudaram,
parece que estamos num outro Plenário. Acho que não é o caminho, acho que isso
não leva a nada. Todos sabemos da responsabilidade que temos em relação à LDO.
Temos de votar de uma forma tranqüila. Agora, da forma como está sendo colocado
nesta tribuna, não leva a nada.
Vereador,
a Casa prestou uma grande homenagem à Semana Farroupilha, V. Exª esteve no
Parque Harmonia prestando essa homenagem, e acho que todas as Bancadas estiveram
presentes e usaram a palavra no dia, foi uma proposta do Ver. Bernardino
Vendruscolo, e V. Exª estava lá também; V. Exª fez uso da palavra. Portanto,
essa crítica dura que o Presidente da Casa recebeu foi extremamente injusta, e
não fica bem para a Casa, porque esta Mesa Diretora está administrando de uma
forma extremamente clara, aberta e democrática; pelo menos é assim que este
Vereador entende, pela aproximação que todos nós temos com a Mesa Diretora,
pois, quando surgem os problemas, nós procuramos a Mesa e somos atendidos de
uma forma muito cordial, Vereador. E aqui não estou inventando nada, não estou
puxando para um lado, defendendo uns e criticando outros. Nada disso! Estou
colocando a realidade. Quando um Vereador coloca a realidade de uma forma
calma, tranqüila e transparente, quem ganha somos nós e a Casa também.
Portanto,
fica aqui o registro. Falo em nome da Bancada do PDT. E, como já disse, V. Exª
foi muito duro com o Presidente da Casa. A Verª Sofia aproveitou o vácuo da
coisa e foi também dura demais, esqueceu que o PT participa da Mesa que dirige
esta Casa com o seu Vice-Presidente, o nosso grande colega, Ver. Aldacir
Oliboni.
Essas
foram as minhas colocações, Sr. Presidente, em nome da Bancada do PDT. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Sofia
Cavedon.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, numa
comunidade é muito comum o aparecimento de vários tipos de pessoas: alguns
discretos, outros mais salientes, outros mais vorazes. Mas o interessante nessa
observação é que a Câmara de Vereadores é um Poder composto de 36 Vereadores, e
é inevitável que, nessas coletividades, sejam repartidos os fragmentos desses
36 Vereadores, fragmentos de poder. O que não se quer - e o que o regulamento o
faz de uma forma muito sábia - é que não haja igualdade na distribuição dos
espaços da Casa, dos espaços de poder, dos espaços físicos, do material da
Casa, que devem ser distribuídos equanimemente, igualmente, como se presta para
uma Casa em que a democracia, em que o saber repartir são pré-requisitos
fundamentais para o contato que se deve ter com a população, com o povo, com os
eleitores especialmente, que são os verdadeiros donos deste Poder.
Pois
esse Projeto sobre a Semana da Consciência Negra assemelha-se àquela situação
nos congressos em que convidam um conferencista, e há sempre a figura do dono
do conferencista, aquele que quer monopolizar a inteligência maior, aquele que
quer ser, pela sua voracidade, a pessoa que se apropria de todos os espaços.
Então,
esse Projeto usa a Semana da Consciência Negra para ocupar todos os espaços da
Câmara! Isto tem um nome só: chama-se voracidade, não saber repartir. E,
principalmente, acho de uma indelicadeza imensa usar o Movimento da Consciência
Negra da cidade Porto Alegre para ter o monopólio do espaço - tanto o espaço
físico como o de poder. E essa esperteza, esse querer levar vantagem em tudo é
que caracteriza uma geração de políticos que grassou na política brasileira e
que, desgraçadamente, está se mantendo. Dessa forma, não há condições de
repartir, não há condições de se ter igualdade.
Se
um Poder como o nosso, com 36 Vereadores, tem de repartir para 36 Vereadores o
seu espaço, ter o monopólio desse espaço faz com que nós saibamos - e hoje é o
comentário genérico de toda a Casa - que a Comissão de Urbanização, Transportes
e Habitação, a CUTHAB, usa mais o espaço da Câmara de Vereadores do que todas
as outras Comissões juntas. E eu estou pedindo uma informação, uma pesquisa da
Casa nesse sentido, para que haja, nos próximos anos, a redistribuição desse
espaço, de forma equânime, para toda a coletividade de Vereadores e,
especialmente, para que não se estabeleça, nesta Casa, a figura dos donatários
do poder, impedindo que um dos donatários - que todos nós sabemos quem é - seja
o detentor do monopólio da Câmara, fazendo uso desta Casa como seu palanque
eleitoral perante a comunidade negra.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra.
O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de
Ordem): Nós não temos
mais encaminhamentos?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, não temos mais.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Se começarmos com encaminhamentos para
votar um Requerimento, nós, realmente, não vamos votar nada; teremos de voltar
a trabalhar novamente e voltar a pedir a Ordem do Dia por volta das 14h30min ou
15 horas.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Haroldo de Souza, o Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADO por
12 votos SIM, 17 votos NÃO.
Em
votação o Requerimento da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.)
O SR. NEREU D’AVILA (Questão Ordem): Sr. Presidente, com todo o respeito, eu
acho que se foram feitos dois Requerimentos ao mesmo tempo, por uma e por outra
Vereadora, é óbvio, Sr. Presidente, que, derrotado um, viceja o outro. Isso é
claro como o sol.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria de dizer que, embora seja
lógica a formulação feita pelo Ver. Nereu D’Avila, não há votação concomitante
de Requerimentos. Apresenta-se um Requerimento, decide-se sobre aquele, vem um
segundo, terceiro, quarto, ad aeternum.
Esse é o entendimento que está sendo firmado. E, da decisão do Presidente -
esta é uma Casa do contraditório, é uma Casa que tem as instâncias recursais -,
cabe recurso, evidentemente.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Presidente, decisão que passa a ser
firmada a partir deste momento, porque, em vários outros momentos nesta Casa,
com clareza meridiana, colocavam-se dois Requerimentos, e ainda se dizia: “Em
rejeitando o Requerimento de uma parte, aceita-se o Requerimento da outra
parte.” Isso tem acontecido aqui na Casa. Apenas deixo a minha posição.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Fiz a colocação da Mesa de que temos
entendido assim.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Vereador-Presidente, apenas corroborando
com sua posição, lembro que, como V. Exª não estava no momento do primeiro
encaminhamento, o Ver. Nedel explicitou, inclusive, que seria analisado um
Requerimento e, posteriormente, o outro.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Parece-me que está claro.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, vou atender ao conselho do meu bom e querido amigo
Ver. João Carlos Nedel para que eu não levante a voz, até porque quem tem razão
não deve levantar a voz mesmo. Mas, se um dia Cristo se enfureceu e bateu nos
vendedores do templo, eu, que não sou Cristo, de repente tenho o direito de
ficar um pouco brabo.
Agora,
vou perguntar para as sumidades, claro, esses são os que dirigem o Plenário,
são os que sabem tudo: eu devo desconvocar amanhã a convocação extraordinária
da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul? Já que estamos fora
de prazo, eu devo imaginar que o Prefeito não vai ter oportunidade de mandar
até o dia 15 de outubro o Orçamento para o próximo ano? Eu acho que devo
desconvocar, sim. Porque não existe razão para cinco Vereadores se reunirem
fora de hora, buscando solução, para chegar aqui no Plenário e quererem mudar
tudo.
Então,
eu já perguntei para as sumidades da Casa quanto representaria a PPP se for
aprovado o Projeto na forma que está. Eu nem analisei na forma em que está,
porque um Projeto dessa importância teria de ser analisado por todas as
Comissões ou, no mínimo, no Pedido de Urgência que foi solicitado pela Verª
Mônica Leal, que não foi analisado, porque pediram o art. 81. Eu pergunto:
alguém sabe o que representaria a PPP para o próximo ano?
Mas
lembro aqui, na matéria a ser votada, que o art. 7º - e foi o Ver. Adeli Sell
que me chamou a atenção, não vou tirar os méritos de quem os têm -, parágrafo
1º, diz (Lê.): “O contrato só poderá ser celebrado se o seu objeto estiver
previsto na Lei do Orçamento Anual.” Eu não vou convocar a Comissão de Finanças
- e a Comissão de Constituição e Justiça deu um Parecer brilhante, nem examinou
o que disse o Procurador da Casa; brilhante o Parecer, não há óbices -, porque
eu acho que a Comissão de Finanças não precisa ser convocada, e, não havendo
Orçamento, o que o Prefeito vai votar para o Projeto da PPP? Será que os
Vereadores que estão tão apressados para votar o PPP são capazes de me
responder quanto é que representa em reais e em que condições ele será feito? O
Governo Federal só na semana passada conseguiu levantar os óbices, e ontem eu
disse aqui que o Professor Brito, ex-Prefeito da Bahia, Professor da Mackenzie,
PhD em Direito Tributário, afirma que, se não tiverem dois bilhões de reais de
receitas correntes líquidas, os Municípios não podem fazer a PPP; nesse caso,
só São Paulo e Rio teriam condições. Então eu estou aqui buscando dos doutos,
dos sábios, dos que insistem, que me digam: se não houver Orçamento para o
próximo ano, o que nós fazemos? Nós botamos primeiro a carroça ou conseguimos
os burros para puxar a carroça? Eu tenho que saber agora. Eu arrumo a carroça e
não tenho os burros para puxar.
Então,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou me recolher à minha insignificância,
ficarei sentado ali no meu lugar, vou olhar os acontecimentos. Mas eu acho que,
por seriedade, não devo convocar a Comissão de Finanças amanhã, por mais que
tenhamos trabalhado, por mais que o Relator-Vereador Luiz Braz tenha feito um
trabalho magnífico, foram pedidas 24 horas para vista, o dia de reunião é
terça-feira, e eu acho que deve ser assim: não deve haver convocação
extraordinária. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão.
O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, não vou usar os cinco minutos; ao contrário do
Ver. Dib, eu acho que nós estamos querendo apressar e viabilizar, eu vou
utilizar trinta segundos para dizer apenas que esse Projeto das PPPs tem urgência,
sim.
Há
duas semanas o Secretário do Planejamento me pedia que eu cuidasse a Câmara,
que eu fizesse um apelo para pudéssemos votar a matéria o quanto antes, porque
alguns Projetos do Governo dependem de consultas e de aprovação desse Projeto
para começarem a despertar alguns projetos com o interesse de investidores
privados. Por exemplo: o que chamam de Camelódromo, que nós chamamos o shopping dos micros.
Muito
bem, há pressa, sim, e há interesse do Município e desta Casa em votar. Agora,
Ver. Dib, quanto mais rápido nós fizermos e menos discutirmos sobre as
sumidades... Podemos apelar para sua sumidade para colaborar e votarmos hoje,
em seguida desse Projeto da PPP, os Vetos. É o que estou propondo. Peço, Sr.
Presidente, que todos colaborem para nós votarmos assim.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, caros colegas Vereadores,
Vereadoras, ao pessoal que está com pressa para votar o Projeto das PPPs, eu
pergunto: Vossas Excelências deram uma revisada, ou sabem de cor a Lei
Complementar nº 101 do ano 2000? Vossas Excelências leram ou releram a Lei nº
8.987, de 1995? Leram a Lei nº 9.074, de 1995? Vossas Excelências leram a Lei
nº 11.079, de 2004? Convenhamos, vamos nos respeitar. Vamos nos respeitar! Para
que essa pressa? Nós aprovamos há um ano as PPPs em nível nacional! O Jornal do
Comércio do dia 24 de agosto fala que, em quinze dias, vai ser montado o Comitê
Gestor. Em nível nacional, não existe ainda o Comitê Gestor!
O
Ver. João Dib já citou... Eu vou citar aqui o que diz o Projeto no art. 7º,
parágrafo 1º (Lê.): “O contrato só poderá ser celebrado se o seu objeto estiver
previsto na Lei de Orçamento Anual”. Caramba! Por que essa pressa? Aqui ninguém
é idiota! Aqui ninguém é trouxa! Aqui nós estamos estudando! Aqui há oposição!
Aqui eu preciso gritar porque há gente que é surda, não quer ouvir o que está
acontecendo nas ruas e nem a respeito dos problemas da Cidade! Quem foi que
disse que nós precisamos aprovar PPP para fazer camelódromo aéreo?! Mas o que é
isso, gente? Vamos nos respeitar! Vão inventar essa história para outros, não
para nós! Em Belo Horizonte a Prefeitura não fez nem convênio! É uma relação
direta entre o camelô e a iniciativa privada!
Quais
são os Projetos? Vossas Excelências releram a Exposição de Motivos das PPPs?
Duas laudas in-com-ple-tas! Essa é a questão! Qual é o objetivo? Não está
escrito! Não está escrito na Exposição de Motivos! Leiam-no! Quais os serviços
públicos que querem fazer? Não falam! Qual é o valor do fundo? Nenhuma palavra!
Nenhuma palavra!
Eu
quero dizer que os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras da base do
Governo podem aprovar e começar a votar, mas Vossas Excelências não entendem de
PPP! Vão enrolar na imprensa, fazer manchete na imprensa, mas Vossas
Excelências não sustentam esse debate no povo!
Para
fazer um estacionamento subterrâneo é preciso PPP?! Não é preciso! Não é
preciso! Uma concessão é suficiente! Então, por que essa pressa? Nós não
votamos o Veto do Plurianual, e há problemas no Veto, inclusive problemas
legais! E nós vamos discuti-los!
Nós
tivemos muita paciência em oito meses, aqui, na oposição: ouvimos, dialogamos,
inclusive votamos favoravelmente Vetos que nós achamos que seriam importantes!
Não estamos aqui fazendo nenhuma demagogia! Eu desafio: venham para cá, venham
para esta tribuna, respondam às perguntas que nós fizemos! Vossas Excelências
não têm argumentos! Não têm argumentos! Não há nada escrito na Exposição de
Motivos! Foi assim no PPA! Foi assim na LDO! Então, calma! Então, calma! Não
quiseram ouvir na conversa, na tranqüilidade, vão ter de ouvir, sim, quando eu
levanto a voz, porque agora Vossas Excelências se acordaram. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Clênia
Maranhão.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, este tema está ligado ao tema anterior. Lastimo,
profundamente, que não tenha sido aprovado o encaminhamento para nós votarmos,
nesta tarde, o Plano Plurianual. Falei que a questão de votarmos o Plano
Plurianual é uma questão essencialmente temporal, e volto a reafirmar: como
vamos votar a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, antes de votarmos o Plano
Plurianual? Não conseguiremos! E aí eu vou solicitar, de público, Ver. João
Antonio Dib, Presidente da Comissão... Hoje foi pedido vista, e V. Exª deu
vista por 24 horas, marcou uma reunião extraordinária para amanhã, às 10h30min.
Eu pergunto: qual vai ser, amanhã, o objeto de estudo da reunião, em vista de
que nós não conseguimos aprovar o Plano Plurianual? Nós não sabemos se as Emendas
vetadas pelo Sr. Prefeito continuarão ou não. Então, Ver. João Antonio Dib,
talvez a melhor solução seja adiar o encaminhamento, porque realmente ele ficou
prejudicado. E eu volto a dizer: daqui a alguns dias, ocorrerá que a LDO irá se
conflitar com o Orçamento! Vai-se conflitar com o Orçamento!
Agora,
ao mesmo tempo, por que toda essa questão da pressa? O que está acontecendo?
Por que esse exagero de nós termos de votar, a qualquer preço, as Parcerias
Público-Privadas? Nós ingressamos com duas Emendas para fazer uma discussão, e
essa discussão vai ser feita de maneira séria, porque nós queremos algumas
garantias de que as futuras empresas que poderão ingressar nessas Parcerias
Público-Privadas sejam empresas altamente idôneas, ou seja, na realidade, nós
temos de nos municiar para evitar os falsos aventureiros, como já aconteceu -
eu falei isso aqui ontem - de estarem, nas contas do Sr. Marcos Valério, 4
bilhões e 900 milhões de reais. Isso dá mais de duas vezes o Orçamento anual do
Município de Porto Alegre! Então, eu fico preocupado em saber por que há tanta
pressa, eu gostaria de saber quando é que vão vir os projetos aqui para a Casa.
A
outra questão, Ver. Elói, é a questão do Plano Diretor. Nós brigamos tanto pelo
Plano Diretor, e, de uma hora para outra, o Plano Diretor ficou resguardado
para segundo plano. Por que isso? Por que o Governo Municipal não manda os seus
planos para cá, para sabermos qual é a visão do Governo, do Prefeito Fogaça, em
cima disso? Veja, Ver. Luiz Braz, brilhante Relator da LDO: Vossa Excelência
sabe que ficou prejudicada a análise, amanhã, do seu Parecer; inclusive sugeri
ao Ver. Dib que cancele a reunião - e V. Exª, como Relator, deve ser o maior
interessado - para que a gente possa fazer uma análise diferente disso.
Agora,
volto a dizer: eu gostaria de saber o porquê dessa pressa toda de nós...
(Manifestação
anti-regimental do Ver. João Antonio Dib.)
O SR. PROFESSOR GARCIA: Fico sabendo agora que o Ver. João
Antonio Dib já anunciou o cancelamento da reunião amanhã. O Ver. João Dib, como
sempre, é um Vereador de bom senso, um Vereador que tem convicção e luta pelas
suas idéias. Essa discussão nós vamos fazer nesta tarde, temos esse
encaminhamento, daqui a pouquinho, pelo jeito, nós vamos começar a votar as
Parcerias Público-Privadas, e gostaria que os Vereadores analisassem essas duas
Emendas que nós acabamos de ingressar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Clênia
Maranhão.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores,
discutir Requerimento do Requerimento é brabo! A coisa está parada em Brasília,
e aqui também está parado, por quê? Se começássemos a Ordem do Dia naquele
horário em que eu, de vez em quando, estou aqui, perto das 14h30min, 15 horas;
se entrássemos na ordem normal dos Projetos que estão no espelho, por exemplo,
o primeiro seria exatamente este, que é o motivo da discussão, o Plano
Plurianual... Mas, aí, reúnem-se os Líderes - eu sou do baixo clero, fiquei no
canto olhando -, e vem a decisão tomada para toda essa confusão: discutir o
Requerimento do Requerimento, quando nós temos aqui Projetos importantes para
serem votados.
O
Ver. Adeli Sell saiu, mas eu queira dizer para ele que, a partir de hoje, o
Ver. Adeli não pode mais dizer que eu sou o “gritão” da Casa, que eu quero
ganhar as coisas no grito. Eu justifico por que falo alto: porque é o meu
costume, por ser um homem de comunicação, usar voz alta. Agora, ele hoje encheu
as medidas, gritou: “que eu faço, que eu aconteço, que ninguém aqui entende
nada, que são surdos”. Para quê gritar Adeli? Machuca os tímpanos, acho que vou
ter de pedir salário de insalubridade, Ver. Adeli Sell. Não grita, Adeli! E V.
Exª vem aqui e diz que eu é que grito; gritou histericamente.
Depois
temos, pela ordem do espelho, o Projeto do Ver. Sebastião Melo que dispõe sobre
a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da
construção civil, constituídos de amianto. Projeto importante! Há o Projeto do
Ver. Alceu Brasinha sobre a permissão de uso de recuo e sobre o horário
permitido a bares na Cidade Baixa. Os moradores da Cidade Baixa estão querendo
que a gente vote essa bronca dos bares, todos querem que votemos, tanto os
moradores quanto os proprietários dos bares, ou nós vamos deixar para votar
tudo de afogadilho no final do ano? Sem querer já estava falando alto, Ver.
Adeli, mas é o meu costume, é a minha maneira de ser lá no rádio, mas eu vou
falar baixinho a partir de hoje, porque, a partir de hoje, V. Exª, Ver. Adeli
Sell, é o dono absoluto da “esquadrilha dos gritões”. Numa boa!
Nós
temos aqui um Projeto importante do Ver. Nedel que proíbe o uso de produtos
fumígenos em recintos fechados de uso público no Município de Porto Alegre. Se
ele vai ser aprovado, eu não sei; se vai ser obedecido, também tem isso. Sabe
que eu sou muito transparente, eu não sei se vou deixar de fumar pelos
corredores da Casa. Numa boa, eu sou assim!
Há
um Projeto importante da Verª Margarete Moraes sobre o Código de Edificações de
Porto Alegre, obrigando a utilização do tapume para apresentação do projeto
arquitetônico da obra ou suporte para expressão artística. Projeto importante!
Agora, discutem o Requerimento do Requerimento! Outro, do Ver. Nereu D’Ávila,
que normatiza o funcionamento dos estacionamentos de shopping centers; Projeto importante, gente! Outro, de
minha autoria, que assegura aos idosos com mais de 60 anos de idade - não
arrumam emprego a partir de 40 anos, imaginem aos 60 anos - entrada de graça
nos eventos esportivos. Projeto importante! Outro, de autoria do Ver. Sebastião
Melo, que dispõe sobre a garantia de vagas em creches e estabelecimentos
escolares e pré-escolares municipais. Projeto importante! Mas discutem o
Requerimento do Requerimento! Vossas Excelências querem me enlouquecer!
Outro
Projeto, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que implanta o serviço de Ecografia
Obstétrica no Sistema Único de Saúde. Projeto importante, gente! Projeto de
autoria da Verª Maria Celeste que proíbe a cobrança de consumação mínima ou
consumação obrigatória em bares, boates, danceterias, casas de show e
similares no Município de Porto Alegre. E nós discutimos o Requerimento do
Requerimento! Por favor, vamos trabalhar gente! Qual é?
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento da autoria da Verª Clênia Maranhão.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais
Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, Ver. Dib, queria chamar a atenção
de que nem tudo está perdido, porque, se nós rejeitarmos esse Requerimento,
voltará à ordem normal dos trabalhos na Ordem do Dia, que começa com a votação
do Veto ao Projeto do PPA. Então, todo mundo que acha que é importante o
Orçamento desta Cidade, que acha que é importante uma LDO correta, que depende
de uma PPA consolidada, aceito ou rejeitado o Veto, tem uma oportunidade ainda.
Aí, disseram muito bem V. Exª e o Ver. Adeli: o PPP, para ser aplicado, precisa
constar na Lei Orçamentária Anual. Nós nem votamos a LDO, e está se colocando a
votação do PPP antes! Então, realmente, não dá para entender.
Outra
coisa, Ver. Sebastião: é simplismo dizer que existe uma lei de PPP federal e
que, então, nós não precisamos discutir o PPP aqui. A federal é uma, a estadual
é outra, e a municipal é outra! Agora, como esta Casa vai votar uma lei da
importância do PPP só passando na CCJ, só vendo a legalidade, não discutindo
nas Comissões o conteúdo? Então, evidentemente, é descabido.
Eu
queria também referir que, pelo outro Requerimento - não significa avidez de
ninguém -, a Casa disponibilizaria espaço para a Semana da Consciência Negra, é
isso somente.
Eu
queria também dizer, Sr. Presidente, conforme o art. 94, parágrafo 1º, alínea
f, que diz sobre o tempo especial de no máximo cinco minutos para a
manifestação de Vereador quando atingido em sua honorabilidade, que eu teria
jus a isso, mas, como aqui diz que é a critério do Presidente, e foi V. Exª
que, de forma, no meu entender, desrespeitosa, desqualificada, agrediu este
Vereador, eu não vou solicitar esse tempo especial.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria que V. Exª se ativesse à
matéria que está sendo encaminhada. Essa é uma questão regimental.
O SR. RAUL CARRION: Mas V. Exª fez acusações a este Vereador.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vossa Excelência está desviando.
O SR. RAUL CARRION: Desviando da matéria também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vossa Excelência tem de se ater à matéria
objeto do encaminhamento.
O SR. RAUL CARRION: Eu não vou requerer esse tempo especial,
mas quero dizer que repudio com veemência as afirmações de Vossa Excelência.
Espero que V. Exª ....
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Atenha-se à matéria em encaminhamento.
O SR. RAUL CARRION: Para concluir, então, eu queria dizer
que é preciso que esta Casa derrote este Requerimento para que nós voltemos à
ordem normal dos trabalhos na Ordem Dia, que agora é a única alternativa, e
possamos votar o Veto ao Projeto do PPA: condição sine qua non para aprovar a LDO; condição sine qua non para aprovar a Lei Orçamentária Anual; condição sine qua non para que a Lei do PPP possa
ser aplicada. Então por que colocar a votação do PPP antes?
Por
último, como aqui, no exame dessa matéria, foi levantado que a CUTHAB, que eu
presido, tem usado os espaços da Casa, eu quero esclarecer que, em oito meses,
o Plenário Ana Terra foi utilizado apenas seis vezes por essa Comissão. E digo
mais: desde abril só tivemos reunião no Plenarinho Ana Terra duas vezes. E
lembro aqui que a Verª Neuza Canabarro teve que ameaçar de fazer uma Audiência
Pública no estacionamento para que fosse conseguido um espaço. E eu tenho tido
que reunir a CUTHAB fora desta Casa, tenho usado o auditório da Caixa Econômica
Federal, tenho usado o auditório da Fecosul, tenho reunido na comunidade. Neste
mês não usei um único espaço nobre da Casa, teria para usar na próxima
terça-feira, mas entreguei para o Ver. Ervino Besson, porque ele já tinha usado
uma vez e estava convidando, com os convites na rua, para a segunda vez. E eu
disse: “Ver. Ervino, depois de discutir com os demais Vereadores da Comissão,
nós vamos lhe ceder.” Então, é uma inverdade o que está se dizendo. Se a CUTHAB
está trabalhando bem, e orgulho-me e tenho certeza de que os demais Vereadores
se orgulham, isso não é motivo para que esta Comissão não tenha espaços na Casa
para se reunir, como está acontecendo atualmente, obrigando a nos reunir nas
comunidades ou em entidades de outro tipo, que nos abrem as suas portas, porque
esta Mesa não está autorizando o uso dos espaços nobres para a Comissão. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais quem queira encaminhar. (Pausa.)
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o Requerimento de
autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM, 10 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N. 4356/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 010/05, que dispõe sobre o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas. Com Emendas nos. 01 a 09.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e
às Emendas nos. 01 a 07.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 27, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia, por força do
art. 81 da LOM, em 19-09-05;
- discutiu a matéria o Ver. A.Sell, em
21/09/05.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 010/05. (Pausa.) O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir.
O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há um Requerimento de
adiamento de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): São Emendas? Há Emendas aqui... Há
Requerimentos, sim, mas foi aprovado o Requerimento da Verª Clênia Maranhão, é
esse o objeto do Requerimento, e será votado. Isso é o óbvio. Foi aprovado o
Requerimento da Verª Clênia Maranhão para que se vote o Projeto, agora submeter
o Requerimento...! Que outros Requerimentos? Está aprovado. Se fosse derrotado,
Verª Sofia Cavedon, aí, evidentemente, se submeteria.
A
SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com licença de V. Exª, o Requerimento é de
outra natureza. O Requerimento entregue, da Verª Manuela, é um Requerimento de
adiamento de discussão, e, pelo que entendo do Regimento, ele tem de ser
analisado.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Verª Sofia Cavedon, foi aprovado o
Requerimento da Verª Clênia Maranhão para que se vote o presente Projeto, logo
não cabe... Analisar o quê? Eu asseguro a palavra ao Ver. João Antonio Dib.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não desejo discordar do meu querido
Presidente, eu estou na tribuna e gostaria de usar a palavra, mas acho que o
Requerimento de adiamento pode ser feito, sim; a qualquer momento da discussão,
pode-se fazer um Requerimento.
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras,
eu falo com muita tristeza, eu sou um homem que gosta deste Município, que ama
esta Cidade, eu gosto da Administração, pertenço à situação. E sei que Partido
é idéia, programa, ação e disciplina, mas é também seriedade, é também
competência, e eu não posso declarar aqui a minha incompetência e votar
incompetentemente. Então, eu analiso sem maiores preocupações, eu apenas leio,
nem analiso, deixo que os que me ouvem façam a análise? Nós temos um Projeto de
grande importância que pode criar empregos no Município, sim, e eu fiz uma
pergunta que ninguém sabia responder - e já vou dizer: nós podemos usar cerca
de quinze milhões de reais por ano. E o art. 7º diz que esses quinze milhões de
reais deveriam estar consignados no Orçamento para que pudessem ser usados. “O
contrato só poderá ser celebrado se o seu objeto estiver previsto na Lei do
Orçamento Anual.” Não há.
E
ainda digo mais: eu chamei a atenção dos Vereadores nesta tribuna para que
lessem o Diário Oficial do dia 6 de setembro, quando o Prefeito colocou ali as
suas intenções para elaborar o Orçamento, pedindo que os seus Secretários
fornecessem os dados necessários. Eu não vi ninguém comentar, a não ser hoje à
tarde, quando eu vi servidores com o Diário Oficial na mão, mostrando os dados.
Até então não tinha visto ninguém.
O
Procurador Dr. Velasquez chamou atenção, no seu Parecer, ao art. 12, inciso
III, que diz: “... a cessão de crédito do Município e de entidades da Administração
Municipal, excetuados os relacionados a impostos.” Ele acha que esta expressão
aqui está inconveniente. Não sei se sabem os que vão votar... Vou votar para a
situação? Vou, mas fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas
do Município de Porto Alegre, cuja composição e regulamentação será
estabelecida por decreto. O Prefeito vai fazer um decreto no ano que vem ou
neste ano, não sei quando. Mas o Governo Federal levou nove meses, está no
Jornal do Comércio de hoje, levou nove meses.
Bom,
adiante diz (Lê.): “É 1% da receita corrente líquida do exercício e as despesas
mais dos contratos vigentes nos dez anos subseqüentes que não excedam a 1% da
receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.” O art. 20
diz (Lê): “Fica o Poder Executivo autorizado a instituir fundo de garantia da
Parceira Público-Privada municipal abrangendo a Administração Direta e
Indireta, que terá por finalidade prestar garantia de pagamento das obrigações
pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos municipais em virtude das
parcerias de que trate esta lei.” Bem, o Governo Federal criou um fundo com 4
bilhões e 200 milhões de reais e vai elevar para 6 bilhões. Se alguém me
explicar como é esse fundo, eu voto a favor. Até esqueço o resto que está aqui,
que vou ler agora.
E
quero ver quem é que sabe, no Plenário, o que é este parágrafo aqui (Lê):
“Aplica-se ao fundo, no que couber, o disposto nos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e
21 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.” Eu duvido que tenha neste
Plenário alguém que saiba o que é. E esclareço mais: se olharem o Processo, a
lei está ali incluída, dá para ler os artigos. Mas eu duvido que alguém saiba o
que é essa autorização que está sendo dada.
Portanto,
é importante sim, e eu acho tão importante, que havia solicitado à Verª Mônica
Leal que pedisse urgência. E, na solicitação de urgência, nós teríamos um
parecer analisado coletivamente pelas Comissões. O que nós temos aqui é um
parecer, e eu não discordo da competência da pessoa que o deu, mas é muito
simples, diz que não há óbices, apenas isso, não há óbices. Mas se tem mérito,
não tem mérito, se tem condições ou não tem condições, se tem ou não orçamento
para fazer, sobre isso as outras Comissões deveriam dizer. Eu acho que não há
óbice, mas algumas coisas deveriam ser concertadas aqui. Portanto, eu me nego a
votar esse tipo de Projeto nas condições em que está sendo proposto aqui e
agora. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos a Emenda nº 10, a Emenda nº
11, a Emenda nº 12, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 04, a Subemenda nº 01 à
Emenda nº 05 e a retirada da Emenda nº 09, todas referentes ao PLE nº 010/05.
Temos
em mãos quatro Requerimentos solicitando o adiamento de discussão do Projeto em
pauta: por duas, três, quatro e cinco Sessões.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, faria um apelo aos
Vereadores para que houvesse apenas um Requerimento de adiamento. Não há
sentido, não estaríamos mostrando para a população que estamos preocupados com
a solução, estaríamos mostrando que estamos apenas procrastinando. Faço o apelo
para que seja um só, não sei se para o adiamento de uma, quatro ou cinco
Sessões, não me importa, mas que seja um só Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria da
Verª Manuela d’Ávila que solicita adiamento de discussão e votação por duas
Sessões do PLE n° 010/05. (Pausa.) A Verª Manuela D’Ávila está com a palavra
para encaminhar como autora.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras
e Srs. Vereadores, nós todos estamos vendo no dia de hoje as tantas polêmicas
que temos, Ver. João Dib, com relação ao tempo necessário para o debate do
Projeto das Parcerias Público-Privadas. Ouvimos aqui o argumento de que esse
tema já foi debatido no Congresso Federal, de que os Partidos do Governo
Federal já aprovaram coisas dessa natureza em Brasília, e tantos outros
argumentos, o que para mim, na minha opinião, como Vereadora pela primeira vez,
comprova a necessidade de debatermos profundamente essa questão, de todos os
Vereadores terem o tempo necessário para ler, reler e construir. Sabemos também
que não há tanta urgência, uma vez que há a necessidade, para que sejam
implementadas de fato as PPPs aqui no Município de Porto Alegre, da aprovação da
LDO e do Plano Plurianual nesta Câmara de Vereadores.
Nós,
Vereadores, hoje temos feito debates em relação a Projetos que vêm de uma hora
para outra, Projetos que são relevantes e polêmicos, Ver. João Dib, como é o
caso do Projeto do Ver. Brasinha: fizemos um amplo debate sobre o Projeto dos
bares. Postergamos a sua votação e, num acordo entre a Mesa e as Lideranças,
inclusive com o autor do Projeto, concordamos que, por se tratar de um Projeto
de tamanha relevância, criaríamos espaço para o debate na nossa Cidade.
Ora,
o Projeto dos bares é mais importante do que as PPPs? O que significam as
Parcerias Público-Privadas para o nosso Município, Ver. Nereu D’Avila? São
menos importantes do que as mesas nas calçadas? Ora os Vereadores tratam com
uma regra; ora tratam com outra regra. Para que tanta pressa? Eu entendo
algumas das necessidades das Parcerias Público-Privadas, não foi a troco de
nada que o meu Partido - eu concordo com essa sua posição - aprovou as PPPs em
Brasília, mas para que tanta pressa? Por que não criar espaços para debate? Por
exemplo, eu acho que, para PPPs de muita relevância, nós temos que chamar a
sociedade para debater! Nós não vamos nem debater entre nós? Que tipo de
parcerias vamos construir neste Município para Educação, para o uniforme
escolar, como o José Serra quer construir?
Eu
quero debater esse tema, assim como propus e aceitei - repito - o debate da
Mesa Diretora desta Casa com os Líderes de Bancada para fazermos mais debates e
amadurecermos o tema sobre as mesas nas calçadas. Não podemos ter dois pesos e
duas medidas. Projetos com relevância tão grande para o Município de Porto
Alegre, com significado político tão grande como são as Parcerias
Público-Privadas não podem ser trabalhados na forma do rolo compressor. Nós, da
Bancada do Partido Comunista do Brasil, não aceitamos que coisas de tanta
importância sejam tratadas na patrola de quem quer que seja. Nós sabemos que
todos aqui fomos eleitos para debater, construir e responder às demandas do
Município de Porto Alegre. Vamos querer debater, sim.
E
mais: vamos postergar por quantas Sessões os Vereadores entenderem necessário.
O nosso Requerimento é para duas Sessões, apenas até a próxima quarta-feira, e
nós já estamos há dois meses debatendo as mesas nas calçadas! Quarta-feira é
muito perto para definirmos as Parcerias Público-Privadas no Município de Porto
Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Manuela d’Ávila.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, público presente e assistência do Canal
16, venho aqui para defender o Requerimento de adiamento desta votação, pelos argumentos
muito bem postos aqui pelo Ver. João Dib, pela Verª Manuela d’Ávila, pela Verª
Sofia Cavedon, pelo Ver. Professor Garcia e pelo Ver. Raul Carrion.
Quero
dizer aos nobres Pares que acompanho esse debate sobre as PPPs desde 2002.
Estive em outros países como Japão, África do Sul, na Rio+10 - foi o ponto alto
também do debate -, estive na América Latina, na Europa, e em todos os lugares
esse é um tema novo, um tema profundo e delicado. Teve início no Governo
Federal anterior o debate sobre as PPPs, tema sobre o qual eu me levantei e fiz
oposição. E fiz oposição também ao meu Governo, ao Governo Lula,
particularmente em relação às questões relativas à água e ao saneamento. Minha
posição é pública, está na revista Bio, da ABES, em várias matérias, em vários
jornais. Nós fizemos esse debate porque a matéria é muito complExª Estive
também, a convite do Ministro Tarso Genro, na época em que era Coordenador do
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, em São Paulo, porque eu tinha
uma posição contrária e fui defendê-la numa reunião do Conselho, em que havia
os 120 membros do Conselho, absolutamente todos os representantes estavam lá. O
meu debate foi com o Ministro Guido Mantega, que na época era o Ministro do
Planejamento do Governo Lula, ele era defensor da PPP, e nós estávamos lá para
defender um outro ponto de vista.
Quero
dizer que não podemos tratar essa questão de forma tão pronta e acabada e nem
de forma dogmática, porque é um tema delicado e importantíssimo para muitos
setores da economia. Talvez a PPP venha produzir efeitos desejáveis e
benéficos, e um dos setores para o qual eu tenho a opinião de que deveria ter
PPP é o da Habitação, ali a considero muito bem-vinda, porque há um déficit
extraordinário e porque as pessoas, ao invés de pagar aluguel - pouco importa
que elas paguem, mas alguém que venha fazer investimento, é natural,
importante, quanto mais investimento tiver para o setor, melhor... Mas em
outros setores as PPPs são completamente indesejáveis; por exemplo, o setor de
água e saneamento. Nós temos provas de que as obras, os empreendimentos feitos
em PPP custam pelo menos o dobro, em comparação, se feitos pelas companhias
municipais e estaduais. Então, não é qualquer coisa, não pode ser votado no
afogadilho. Não podemos atropelar o processo, porque o tema é relevante. É
matéria importante, sim, para o Brasil e para o desenvolvimento, mas, mais do
que isso, nós não podemos, açodadamente, sem o conhecimento profundo, atropelar
o processo.
É
por isso que nós fizemos um conjunto de Emendas. Na nossa Bancada, a Verª
Margarete Moraes produziu uma Emenda retirando a água e os serviços correlatos
desse Projeto de PPP, e essa Emenda tem de ser aprovada. Assim como nós
produzimos três Emendas também importantes, uma delas trata de casos de Parcerias
Público-Privadas que devem estar subordinados a plebiscito público, pois são
ações pontuais, significativas e de largo impacto na sociedade, em especial, em
se tratando da nossa Cidade. Produzimos uma Emenda, também, afastando a cobiça
dos interesses sobre os serviços públicos tais como coleta de lixo, destino
final de resíduos, serviço de saneamento, afastamos a Carris e a Procempa de
serem alvo e Projetos de PPPs. Porque, Verª Neuza Canabarro, está provado que o
público pode fazer melhor e pela metade do preço. E ainda nós produzimos
Emendas que tratam de outros temas correlatos e importantes.
Nesse
sentido é que vimos fazer o apelo para que adiemos esse debate para o número de
Sessões solicitadas no Requerimento, para que todos possam aprofundar o tema,
Ver. Brasinha, porque um tema de tamanha relevância não pode ser atropelado,
sob pena de sermos cobrados no futuro pelas atitudes que tomamos
apressadamente, o que não devemos fazer, porque temos de ter o tempo necessário
para a maturidade. E digo mais: se as nossas Emendas forem acatadas no debate,
nós podemos votar, até em consenso, o conjunto do Projeto, já que é sabido que
há um movimento dominante do Governo para que ele seja aprovado. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Manuela d’Ávila.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acho muito importante que as pessoas que estão
acompanhando os trabalhos do Parlamento nesta tarde e os porto-alegrenses que
nos acompanham pela televisão entendam perfeitamente o que está acontecendo
nesta Câmara desde o dia de ontem. Eu queria dizer que a Câmara Municipal de
Porto Alegre discute um dos mais importantes Projetos para o desenvolvimento de
Porto Alegre. Eu queria dizer às senhoras e aos senhores que, desde o mês de
janeiro, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, cumprindo a sua proposta de
debate plural, tem discutido com a sociedade porto-alegrense, com os principais
agentes econômicos, com as comunidades uma proposta de um Projeto de Lei
chamado PPPs - Parcerias Público-Privadas. Inclusive é um Projeto de Lei
aprovado pelo Governo Federal. Do mês de janeiro ao mês de julho, a Prefeitura
de Porto Alegre travou diálogo com a sociedade porto-alegrense, discutiu e
incorporou sugestões; e, no mês de junho, depois de um amplo debate, o Prefeito
José Fogaça trouxe o Projeto de Lei pessoalmente a esta Casa e o entregou para
o conjunto das Bancadas, iniciando, com este Parlamento, uma discussão sobre as
Parcerias Público-Privadas para o nosso Município.
É
importante que os porto-alegrenses entendam que essa lei é um instrumento
fundamental para alavancar o desenvolvimento da Cidade. As possibilidades de
Parcerias Público-Privadas são fundamentais neste momento de crise do Estado
brasileiro e de dificuldades econômicas por que passam as áreas públicas. O
Projeto do Executivo, que está tramitando nesta Casa, é fundamental para a
captação de recursos, para o desenvolvimento da Cidade, para a geração de renda
e, inclusive, para a captação de recursos internacionais.
Inexplicavelmente,
ou talvez possamos até compreender, a Bancada do Partido dos Trabalhadores e,
para a nossa surpresa, hoje, a Bancada do PCdoB começaram a estabelecer
manobras regimentais subseqüentes, tentando evitar a votação de um Projeto
importante para o povo de Porto Alegre, para a cidade de Porto Alegre, para o
desenvolvimento de Porto Alegre. É disso que se trata! Essa realidade, essa
verdade incontestável tem que ser conhecida pelo povo de Porto Alegre. Ontem se
preferiu discutir aqui, a tarde inteira, quantos graus tinha que ter a água do
chimarrão e boicotou-se, sistematicamente, o avanço de um debate democrático, a
discussão de um Projeto que vai garantir as Parcerias Público-Privadas, o
investimento, o desenvolvimento, a geração de emprego e o crescimento da
Cidade. Qual será a razão? Por que será que a Bancada do Partido dos
Trabalhadores está boicotando esse Projeto? É tão forte, tão aberto o boicote
feito aqui pelas Lideranças, que, no dia de ontem e no dia de hoje,
atrapalharam os trabalhos, boicotaram, usaram todas as manobras regimentais
para a não-aprovação do Projeto dos PPPs. Poderíamos até imaginar se não é exatamente
para boicotar o desenvolvimento, para boicotar uma política de crescimento de
Porto Alegre, quando, na verdade, foram incapazes de criar uma política de
atração de investimentos, de geração de renda para Porto Alegre.
Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, se as suas gestões durante dezesseis anos não
foram capazes de atrair investimentos, geração de renda, crescimento; pelo
contrário, expulsaram empresas como, por exemplo, dezenas de empresas de
tecnologia de ponta para as cidades da Grande Porto Alegre; se não foram
capazes de deixar aqui a construção de uma política de desenvolvimento para os
pequenos e médios empresários, para a criação de um Refis, pelo menos tenham,
com a cidade de Porto Alegre, o compromisso de não procurar boicotar as gestões
que, de uma forma plural, desenvolvimentista, ousada, procuram construir as
parcerias necessárias para o crescimento da Cidade. Eu espero que V. Exas.
reflitam, acabem com essa posição, que é mesquinha diante dos interesses e das
necessidades da população da Cidade.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo a Emenda nº 13, de autoria da Verª Manuela d'Ávila, ao PLE nº 010/05 (Lê.):
“Substitui no art. 14 a expressão ‘por Decreto’ pela expressão ‘em Lei
específica’”.
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de autoria da Verª Manuela d'Ávila.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero dizer, Verª Clênia, que, com toda a
sinceridade, não tenho a mínima intenção de boicotar, mas quero discutir. Se V.
Exª entende que eu estou boicotando, não é essa a minha intenção, inclusive
faço questão de ler as Emendas que apresento, para mostrar a preocupação que
este Vereador e o nosso Partido têm, na garantia de cercear algumas
preocupações, porque, quando a amplitude do Projeto é muito grande, nós podemos
dar tudo e não sabemos o que estamos dando para o Prefeito. Então eu faço essa
distinção porque, na realidade, o que me preocupa é o porquê de tanta pressa.
Claro
que o Prefeito veio aqui. E eu volto a dizer: quero saber, por exemplo, qual é
a dotação, o que está previsto para isso em termos de verba. Não vi. Gostaria
que fosse esclarecido: “Olha, o nosso Partido, ou o Governo Fogaça, tem a
proposição de investir ‘x’ milhões nas Parcerias Público-Privadas” Não vi, não
sei, mas vou querer saber. Outra solução: há poucos dias no próprio Plano
Plurianual e, agora, na LDO, por exemplo, veio: “Verba de suplementação: 10%”.
Sorte que o Ver. Luiz Braz acolheu a nossa Emenda, nós propomos 4% - o Ver.
Luiz Braz acolheu -, porque a preocupação é que nós, como Vereadores, não
podemos abrir mão de legislar. Então, na realidade, o que nós queremos? É a
discussão.
Eu
lerei o que nós estamos propondo. Emenda nº 11 diz que as empresas para
concorrerem na Parceria Público-Privada deverão (Lê.): “I - Demonstrar, através
de documentação legal, que não é devedor de tributos municipais, estaduais e
federais, bem como dívidas trabalhistas, além de comprovar capacidade
econômico-financeira para a execução do contrato”. É uma preocupação que nós
temos, porque, daqui a pouco, criam-se - espero que não aconteça, com a nossa
Emenda aprovada não acontecerá - pequenas empresas que podem dizer que estão
habilitadas, mas que, na realidade, não têm todos esses quesitos. O que estamos
procurando facilitar nesse processo? Ora, empresas idôneas que possam trazer
grandes contribuições para Porto Alegre. Porto Alegre merece! Como também a
Emenda nº 10, por exemplo, em que colocamos (Lê.): “I - Inclua-se a expressão
‘e outras atividades exclusivas de Estado, serviços de julgamento de recursos
administrativos e serviços jurídicos’...”. Por exemplo, estamos discutindo a
própria questão da Guarda Municipal, e daqui a um pouquinho, não sei, o
Prefeito pode estabelecer que pode se fazer uma Parceria Público-Privada na
questão das guardas municipais. Por meio dessa nossa Emenda, não será possível,
porque isso é uma função de Estado. Então, na realidade, quero trazer essa
colaboração para os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras e mostrar
que queremos, sim, é colaborar para o debate. O que não queremos e não
entendemos é o afogadilho.
Foi
apresentada aqui a questão de encaminhamento: por duas Sessões, três, quatro
Sessões; sabemos como se dá esse processo. Até o próprio Ver. Ibsen Pinheiro
reapresentou uma Emenda, que está tramitando, e, oportunamente, não irão
ocorrer mais - é também o meu entendimento - essas pequenas distorções para
procrastinar o processo. Mas, enquanto o processo permite, é direito legítimo
de quem postular, e volto a dizer: esta Casa é a Casa do contraditório, é a
Casa que faz a dialética das diversas visões. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal a prorrogação da
Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) São 09 votos SIM,
04 votos NÃO. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h48min.)
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